O primeiro-ministro, António Costa, assumiu hoje que não tem dúvidas sobre a “probidade” de como os membros do Governo exercem as suas funções e diz que o executivo não se intromete nos diálogos entre Presidente e Assembleia da República.
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“Não são casos nenhuns, nem suscitam dúvidas nenhumas, porque a lei é absolutamente clara sobre eles. Sobre dois deles, pelo menos, houve pareceres do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, portanto da minha parte, não tenho dúvidas nenhumas sobre a probidade da forma como os membros do meu Governo têm exercido as suas funções”, assumiu António Costa.
O primeiro-ministro reagia assim aos jornalistas, hoje em Viseu, onde participa numa conferência da AICEP sobre “Exportações & Investimentos”, quando questionado sobre atuações de membros do Governo que poderão suscitar dúvidas sobre a lei das incompatibilidades.
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Questionado sobre o pedido de revisão da lei, por parte do Presidente da República, o primeiro-ministro disse que “o Governo não se intromete no diálogo entre o Presidente da República e a Assembleia da República”.
“É um direito que está previsto na Constituição, um poder do Presidente da República dirigir mensagens à Assembleia da República e a Assembleia da República apreciar as mensagens”, disse António Costa.
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O primeiro-ministro acrescentou que “têm sido várias [as mensagens] ao longo dos anos e a Assembleia fará isso”, reforçando que “o Governo não se intromete, naturalmente, nesse diálogo entre o Presidente da República e a Assembleia da República”.
O Presidente da República pediu hoje ao parlamento, como tinha anunciado na terça-feira, que reveja o regime jurídico sobre as incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos, caso a Assembleia da República “considere relevante e necessária tal reflexão”.
“Com efeito, o emaranhado legislativo complexo tem suscitado ampla controvérsia na sociedade portuguesa, numa matéria essencial para a confiança dos cidadãos nas instituições, a qual resulta de uma imposição constitucional, dúvidas essas que foram expressas, inclusivamente, pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República”, justifica Marcelo Rebelo de Sousa, numa nota hoje divulgada no site da Presidência da República.
Na mensagem hoje enviada à Assembleia da República, o chefe de Estado começa por salientar que a Constituição impõe que “o legislador estabeleça os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, bem como as consequências do respetivo incumprimento”.
Na terça-feira, em declarações aos jornalistas, Marcelo Rebelo de Sousa defendeu que essa revisão deve definir “por onde deve passar um regime que pacifique as angústias da sociedade portuguesa” com possíveis situações de “nepotismo ou relações clientelares excessivas”.
Na sua opinião, a lei atual, que promulgou, “não restringe de forma intolerável ou inadmissível ou impensável a participação de parentes ou familiares de responsáveis a todos os níveis”.
O que se deve reponderar agora “não é só grau de parentesco, é o grau de relação entre entidades públicas”, por exemplo, se para efeitos de incompatibilidades “ministérios diferentes do mesmo Governo” devem ser tratados “como se fossem um só”, apontou.
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