Dinamizar o acesso dos migrantes a condições de habitação dignas é uma das funções do Departamento de Integração de Migrantes da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que vai suceder ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
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Segundo os estatutos da AIMA, publicados sexta-feira em Diário da República, a este departamento caberá ainda “desenvolver e implementar projetos internacionais no âmbito da integração de migrantes”, entre outras funções.
A portaria refere que “o modelo de governação ora determinado concretiza uma mudança de paradigma na forma como a Administração Pública se relaciona com os cidadãos estrangeiros, seja na sua entrada e permanência em território nacional, seja no seu acolhimento e na sua integração, e, bem assim, ao nível do combate ao racismo e da integração de grupos étnicos, melhorando a qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência, e dos recursos a eles afetos, maximizando sinergias e potenciando os seus resultados”.
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Assinada pelo ministro das Finanças, a ministra-adjunta e dos Assuntos Parlamentares e a secretária de Estado da Administração Pública, a portaria entre em vigor no domingo.
A AIMA, que terá a sua sede em Lisboa, vai suceder ao SEF nas funções administrativas de emissão de documentos para estrangeiros.
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Também na sexta-feira foi publicado o Decreto-Lei que procedeu à criação da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE).
Trata-se de uma unidade que “funciona no âmbito do Sistema de Segurança Interna, na dependência e sob coordenação do respetivo secretário-geral (…)”.
A UCFE é responsável pela coordenação da atuação das forças e serviços de segurança entre si e entre estes e o Instituto dos Registos e do Notariado e a AIMA, assegurando “a respetiva cooperação e articulação em matéria de circulação de pessoas, de retorno e de controlo de pessoas na fronteira”.
O processo de extinção do SEF tem data marcada para domingo e as competências deste serviço de segurança vão ser transferidas para sete organismos, passando as policiais para a PSP, GNR e PJ, enquanto as funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros vão para o Instituto de Registo e Notariado (IRN) e a nova AIMA, que entra em funções no domingo.
A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido adiada por duas vezes.
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