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Advogados consideram “absurdo total” pedir que acórdão sobre metadados só tenha eficácia futura

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O bastonário da Ordem dos Advogados considerou hoje um “absurdo total” que a Procuradora-Geral da República (PGR) tenha requerido que o acórdão do Tribunal Constitucional sobre a lei dos metadados só tenha eficácia futura, limitando os efeitos daquela decisão.

“Alguma vez é possível que uma prova seja inconstitucional e não vá funcionar para os processos anteriores”, criticou Luís Menezes Leitão, que falava durante um evento promovido pelo “International Club of Portugal” sobre “A Justiça e o Estado de Direito em Portugal”.

Contrariando a pretensão da Procuradora-Geral da República junto do Tribunal Constitucional, Luís Menezes Leitão invocou a Constituição, segundo o qual “são nulas todas as provas obtidas mediante (…) abusiva intromissão (..) na correspondência ou nas telecomunicações”.

O bastonário aludia ao facto de a PGR, Lucília Gago, ter divulgado na segunda-feira que requereu a nulidade do acórdão do Tribunal Constitucional sobre a lei dos metadados por omissão de pronúncia sobre a fixação de limites aos efeitos da mesma, requerendo que seja declarada a eficácia apenas para o futuro” e não tenha efeitos retroativos relativamente à recolha de metadados para investigação criminal.

O TC anunciou em 27 de abril ter declarado inconstitucionais as normas da chamada “lei dos metadados” que determinam a conservação dos dados de tráfego e localização das comunicações pelo período de um ano, visando a sua eventual utilização na investigação criminal.

Na sua intervenção, Menezes Leitão fez um “diagnóstico negro da justiça” e referiu vários problemas graves ligados à morosidade dos tribunais administrativos e fiscais e também dos tribunais de comércio, ao défice de magistrados e funcionários judiciais, às elevadas custas judiciais, à falta de controlo da constitucionalidade das leis durante a pandemia por covid-19.

Referiu-se ainda às “portas giratórias” entre a justiça e a política, que permite que magistrados que exercem cargos de confiança política possam regressar aos tribunais como “se nada fosse”, colocando em causa a independência dos tribunais.

Em relação às “portas giratórias” entre as magistraturas e a política, sugeriu que se adote o sistema do Brasil em que um magistrado que vá ocupar funções ligadas à política já não possa regressar aos tribunais.

“A falta de investimento na justiça é colossal”, realçou o bastonário, reportando-se ao Orçamento do Estado, e observando ainda que faltam 195 magistrados do Ministério Público e cerca de um milhar de funcionários de justiça.

O bastonário falou ainda da ineficácia da justiça no combate à violência doméstica por falta de funcionários e até às dificuldades de realizar uma tradução em inglês para efetuar um pedido de extradição, numa alusão ao caso de Vale e Azevedo.

O bastonário alertou ainda para o “grande descalabro da justiça penal”, fazendo referência a pretensões legislativas de acabar com a fase de instrução (em que há controlo jurisdicional da acusação) no processo criminal e àquilo que designou por “obsessão pelos megaprocessos” que, disse, muitas vezes gera “mega absolvições”.

Quanto à Estratégia Nacional Contra a Corrupção, foi também crítico do diploma por este ter “ficado muito aquém” do que seria esperado, designadamente ao deixar de fora a questão do financiamento dos partidos políticos, matéria que devia ser um ponto central deste combate.

O bastonário criticou igualmente o atraso do Tribunal Constitucional em fiscalizar as contas dos partidos políticos, notando que tal fiscalização está muito atrasada por falta da criação do mecanismo legal necessário e já aprovado.

Outra das críticas à Estratégia Nacional Contra a Corrupção centrou-se no facto de ter reduzido os poderes do Tribunal de Contas para fiscalizar contas abaixo de determinado valor (750 mil euros) e de impor um “retrocesso de uma década” ao deixar que os dirigentes de altos cargos públicos possam ser chamados por crimes abrangido pela responsabilidade de cargos políticos.

A morosidade nos tribunais administrativos e fiscais, onde há processos com 10,15 e 20 anos à espera de decisão, foi outro dos alertas lançados pelo bastonário, que revelou que a Ordem dos Advogados criou um grupo de trabalho para ajudar o Ministério da Justiça resolver o problema.

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