O presidente da Câmara de Vinhais e da Comunidade Intermunicipal de Trás-os-Montes anunciou hoje, em Coimbra, que as 47 câmaras que perderam tribunais ou passaram a receber secções de proximidade vão recorrer à Justiça para travar a medida.
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O anúncio de Américo Pereira foi feito no final de uma reunião entre as 47 Câmaras e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
“Em primeiro lugar, os 47 municípios, por unanimidade, irão recorrer já de imediato aos tribunais, seja através de ações populares, seja através de providências cautelares no sentido de travar o processo”, disse o autarca de Vinhais aos jornalistas.
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Américo Pereira adiantou que a ANMP vai solicitar uma audiência ao Presidente da República e pedir a apreciação preventiva do diploma legal do novo mapa judiciário, caso Cavaco Silva “tenha a intenção de o promulgar”.
O autarca de Vinhais, município que vê o tribunal local convertido em secção de proximidade, disse ainda que ao encerramento de tribunais seguir-se-ão o de outros serviços públicos como as repartições de finanças ou estações dos CTT.
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“E quando os municípios já não tiverem nada, isso é o passo seguinte para fazer a extinção e a junção de municípios”, avisou Américo Pereira.
Já o presidente da ANMP, Manuel Machado, indicou que a associação que representa os municípios portugueses vai apoiar as ações populares ou providências cautelares interpostas pelas autarquias.
Manuel Machado admitiu ainda que os municípios poderão vir a realizar uma ação conjunta sob a égide da ANMP, caso o Governo não aceite dialogar sobre a questão e alterar medidas preconizadas no novo mapa judiciário.
“Há outras soluções que a senhora ministra da Justiça não quis dialogar connosco. Nós mantemos a disponibilidade para fazer esse diálogo e concertar posições que resolvam a contento os problemas que estão a ser criados”, disse Manuel Machado.
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