Portugal
2022: Municípios assumem competências descentralizadas pela administração central em 01 de abril
Os municípios devem receber definitivamente, a partir do fim de março de 2022, competências descentralizadas em mais de 20 áreas, nomeadamente na educação, na saúde e na ação social, apesar de alguns autarcas terem reclamado o adiamento do processo.
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A descentralização de competências da administração central para os municípios decorre desde 2019 e a conclusão do processo já foi adiada devido ao atraso na publicação de alguns diplomas setoriais, nomeadamente na educação, saúde e ação social, áreas mais complexas e que envolvem também a transferência de montantes financeiros do Estado para os municípios.
Na resolução final do congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que decorreu este mês, em Aveiro, os municípios criticaram o centralismo do Estado e reclamaram o aprofundamento da descentralização de competências e “a criação de um nível regional” que seja “um meio de aprofundamento da descentralização administrativa no quadro da reorganização do Estado”.
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No entanto, o grupo dos autarcas social-democratas defendeu o adiamento, mais uma vez, do processo para o fim de dezembro de 2022, considerando não existirem condições para aceitar a transferência de competências até 31 de março, sobretudo quando ainda não existe um Orçamento do Estado (OE) aprovado para 2022.
A proposta de OE2022, rejeitada no parlamento, previa um Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) de 832 milhões de euros (ME) relativamente à transferência de competências no próximo ano entre abril, altura em que se tornam obrigatórias, e dezembro.
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Segundo o documento rejeitado, a maior fatia desta verba, de 718 ME, caberia à educação, seguida pela saúde, com uma verba de cerca de 70 ME, a ação social, com cerca de 42 ME, e a cultura, com cerca de 1 ME.
Pelo seu lado, a ministra da Modernização do Estado, Alexandra Leitão, tem recusado o adiamento, considerando que está tudo preparado.
Aos autarcas, Alexandra Leitão assegurou que o Governo, mesmo sem OE2022, está em condições de transferir para as autarquias as verbas relativas às competências a descentralizar.
Segundo a ministra, todos os 278 municípios do continente já assumiram pelo menos uma das competências e 75 deles assumiram todas as competências disponíveis.
Num ano em que se realizaram eleições autárquicas, o relatório trimestral de acompanhamento da descentralização, publicado em setembro último, refere que, até ao final de junho de 2021, apenas 98 municípios tinham aceitado competências na educação (um número que não se alterou desde o final de 2020) e 20 na saúde.
Tinham sido assinados 16 autos de transferência de competências na área da cultura com 14 municípios – elevando para 25 os autos assinados desde setembro de 2020 e até essa data -, enquanto outras 21 minutas de autos aguardavam a aprovação municipal.
Relativamente à área da ação social, o último dos diplomas setoriais, apenas em outubro foi publicado um despacho com os montantes do FFD para esta área, apontando uma transferência global de 56,1 milhões de euros para os 278 municípios do continente.
Além da educação, saúde, ação social e cultura, os municípios recebem competências nas áreas de habitação, justiça, atendimento ao cidadão, património público sem utilização, estacionamento público, vias de comunicação, áreas portuárias, praias, jogos de fortuna ou de azar, cogestão de áreas protegidas, proteção civil, policiamento de proximidade, segurança contra incêndios, transporte em vias navegáveis interiores, arborização e rearborização e associações de bombeiros.
O processo de descentralização envolve ainda a transferência de competências que pertencem aos municípios para as freguesias através da celebração de autos de transferência entre as duas autarquias.
Este processo tem merecido críticas da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) porque tem tido uma evolução lenta.
Até ao final de junho, apenas 85 municípios tinham assinado estes autos com um total de 795 freguesias, correspondendo a 31,9 milhões de euros.
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