A associação ambientalista Zero considera “escandalosa” a proposta do Governo de dispensar a avaliação de impacte ambiental nalgumas circunstâncias e considera que com as novas regras se retrocede décadas na política ambiental.
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“Com a apresentação do ‘Simplex’ na área ambiental, o Governo prepara-se para retroceder décadas na política ambiental, fazendo tábua rasa dos valores fundamentais que a política ambiental e o instrumento da avaliação de impacte ambiental visam proteger”, refere a Zero em comunicado.
Na quinta-feira, o Governo aprovou um ‘simplex’ para o ambiente que prevê o fim da avaliação de impacte ambiental para a modernização de linhas férreas ou projetos de loteamento e a dispensa do licenciamento para a reutilização de esgotos tratados.
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Para a associação ambientalista, com estas decisões, “o mote é: ‘garantir que o deferimento tácito funciona’”
“A proposta agora apresentada para o Simplex ambiental pretende sacrificar os desígnios da sustentabilidade em prol de um deferimento tácito de processos de licenciamento e de autorizações que apenas defendem interesses de promotores para daí retirar ganhos eleitorais?”, pergunta a Zero.
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A associação questiona também o facto de estas propostas resultarem de um grupo de trabalho “onde estiveram presentes aqueles que diretamente mais beneficiarão destas alterações à legislação vigente”, sem que tenha sida garantida a presença das organizações não governamentais de ambiente, sublinhando que tal “demonstra a cultura democrática e de transparência do atual Governo”.
“O Governo está a fazer com a Avaliação Ambiental, aquilo que fez com a conservação da natureza e a proteção da biodiversidade. Desinvestiu, deixou que os procedimentos se burocratizassem para depois ter argumentos de desvalorização deste instrumento, ao contrário de o credibilizar, valorizar e modernizar”, refere a nota.
A associação alerta ainda que estas opções vão permitir que muitos projetos do Plano de Recuperação e Resiliência se concretizem “sem que sejam avaliados os seus impactes, privilegiando uma visão de curto prazo em detrimento do bem comum do país”.
Diz igualmente que este “ataque” à avaliação de impacte ambiental “demonstra desrespeito pelos valores que esta procura salvaguardar (…). A avaliação de impacte ambiental é o mais importante instrumento de política ambiental. É preventivo e participativo. Permite adotar medidas de proteção ambiental previamente à realização de projetos, melhorar o seu desempenho ambiental e envolver o público interessado”.
Entre os vários “atropelos” que aponta às opções anunciadas na quinta-feira, a Zero aponta “a reificação do deferimento tácito”, o retirar a Avaliação de Impacte Ambiental dos processos de loteamento, a redução dos prazos para emissão de pareceres e licenças, o facto de as licenças ambientais serem validadas automaticamente e a “eliminação da participação de entidades e verificadores nos procedimentos ambientais”.
“Essencialmente o Governo considera aceitável que a verificação por uma terceira parte, por exemplo, do reporte feito por empresas sujeitas ao regime de prevenção e controlo integrada de poluição, seja facultativa. A justificação apresentada é que “a utilização de entidades acreditadas significa um custo para as empresas”. Inacreditável!”, lamenta a associação.
A Zero considera igualmente que o processo se torna “pouco transparente e participado”.
“Não deixa de ser extraordinário que uma proposta desta natureza tenha sido preparada com o contributo dos interesses privados que dela irão usufruir, mas com a exclusão daqueles que representam o bem comum. Claramente uma nota negativa neste domínio”, afirma.
No que respeita a alguns aspetos a que foi dado relevo na apresentação de quinta-feira, a associação refere que há componentes em que provavelmente estará de acordo, nomeadamente com o facto de a instalação de centrais solares passar a ter por critério a área ocupada em vez da potência.
“Há, porém, que avaliar a dimensão em causa e se há diferenciação entre áreas sensíveis e não sensíveis como atualmente, e acima de tudo a ameaça de termos diversos projetos uns ao lado dos outros, todos eles sem avaliação de impacte ambiental”, alerta.
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