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Worten impugnou judicialmente coima aplicada pela Anacom

Notícias de Coimbra com Lusa | 3 meses atrás em 24-01-2024

A Worten disse hoje que tinha “impugnado judicialmente” a decisão da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), que aplicou uma coima à marca e à Sonae MC pela venda de equipamentos de rádio que não cumprem os requisitos legais.

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O regulador multou as empresas em 515 mil euros, sendo que no caso da Worten a coima ascendeu a 291.250 euros.

“A Worten tomou conhecimento de que a Anacom emitiu um comunicado onde informa que a marca comercializou equipamentos cuja documentação anexa ou simbologia estariam desconformes”, indicou, em resposta à Lusa.

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A cadeia de lojas disse que “não se revê na decisão proferida pela Anacom, razão pela qual não procedeu ao pagamento da coima aplicada, tendo em alternativa impugnado judicialmente a decisão”.

“Cumpre agora ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão apreciar o caso e pronunciar-se”, destacou, salientando que “nesta fase judicial terá a Worten a oportunidade de esclarecer os factos”.

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A MC disse também que tinha recorrido da coima, que, neste caso, foi de 223.700 euros.

“Este processo baseia-se em factos ocorridos a partir de 2017, tendo a MC recorrido da decisão da Anacom, dentro do prazo legalmente estabelecido, ao Tribunal da Concorrência”, avançou, em resposta à Lusa, a empresa.

A Anacom aplicou coimas no valor de 515 mil euros à Modelo Continente e à Worten pela venda de equipamentos de rádio que não cumprem os requisitos legais, divulgou hoje o regulador.

O documento hoje divulgado pela Anacom refere que foi aplicada uma coima única de 291.250 euros à Worten e sanções acessórias de perda a favor do Estado de 34 modelos de equipamentos de rádio.

No caso da Modelo Continente, a coima única foi de 223.700 euros, tendo ainda havido a apreensão em favor do Estado de 21 modelos de equipamentos rádio.

Em causa está a comercialização de equipamentos por falha do fabricante, por falha do importador e por falha do distribuidor.

Segundo a Anacom, as falhas pelo fabricante incluíam a falta de informações como nome do modelo, número de lote, número de série ou de outros elementos de identificação, o nome do fabricante, de indicação de um ponto de contacto, falta de instruções ou informações de segurança em português, falta de informação sobre as faixas de frequência ou potência de radiofrequência transmitida ou de declarações de conformidade da União Europeia (UE).

Nesse sentido, o regulador acrescenta que não lhe foram disponibilizadas, após solicitações para tal, as documentações técnicas completas ou as cópias das respetivas declarações de conformidade da UE.

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