A Comissão Europeia aprovou hoje a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial de consumo sobre o rum e licores produzidos na região autónoma da Madeira, aplicável agora também à venda destes produtos em Portugal continental.
PUBLICIDADE
Em comunicado, o executivo comunitário indica que deu ‘luz verde’ a esta ajuda estatal num montante estimado de 17 milhões de euros, “a fim de compensar os custos de exploração adicionais suportados pelos produtores desta região ultraperiférica”
PUBLICIDADE
“A Comissão concluiu que o regime é necessário e adequado para manter a produção local de rum e outros licores essenciais para a economia desta região ultraperiférica, contribuindo assim para o desenvolvimento regional”, explica o executivo de Bruxelas.
Além disso, “a Comissão concluiu que o regime é proporcional, uma vez que o montante da ajuda é limitado ao mínimo necessário para compensar os custos adicionais incorridos pelos produtores, e não terá efeitos negativos indevidos na concorrência e no comércio na UE”.
Bruxelas aponta que este esquema, que vigorará até dezembro de 2027, substitui um esquema existente aprovado pela Comissão em março de 2015 e prolongado até 31 de julho de 2022”, mas sublinha que, “enquanto o regime anterior se aplicava apenas aos produtos alcoólicos tradicionais vendidos na Madeira, a medida hoje aprovada aplicar-se-á também a estes produtos quando vendidos em Portugal Continental”.
Em 24 de maio passado, a Assembleia da República aprovou a aplicação de um imposto especial sobre o consumo de álcool inferior à taxa normal quando estão em causa rum e licores da região autónoma da Madeira.
A proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), apresentada pelos deputados do PSD/Madeira, foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PSD, Iniciativa liberal, PCP e Bloco e Esquerda, a abstenção do Chega e o voto contra do PAN.
Na exposição de motivos, os deputados da Madeira lembram que “Portugal é autorizado a aplicar uma taxa do imposto especial sobre o consumo de álcool inferior à taxa plena do imposto aplicável ao álcool fixada nos termos do artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE ao rum e aos licores produzidos na Região Autónoma da Madeira quando consumidos em Portugal continental”.
Assim, a taxa do imposto relativa ao produto com a denominação geográfica de “Rum da Madeira” é fixada em 40% da taxa prevista e em 28% no caso dos licores e os «crème de» produzidos a partir de frutos ou plantas regionais.
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
