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Justiça

Autarca de Penela em “absoluta discordância” com encerramento de Tribunal

Notícias de Coimbra | 10 anos atrás em 06-02-2014

O presidente da Câmara de Penela, Luís Matias (PSD), manifestou hoje “absoluta” discordância” com o encerramento do tribunal do concelho, no âmbito da reorganização judiciária aprovada hoje em Conselho de Ministros.

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Em declarações à agência Lusa, o autarca social-democrata disse não conseguir “perceber as vantagens e o alcance da medida para a melhoria da celeridade processual e a diminuição da pendência judicial”.

“Aguardo que seja dada alguma satisfação aos municípios, que são agentes de administração do território”, frisou Luís Matias, salientando que no final do ano passado pediu uma audiência à ministra da Justiça, que não foi atendida.

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Considerando que o diploma da reorganização judiciária está “profundamente desarticulado com as várias nomenclaturas”, o presidente da Câmara de Penela entende que a reforma do sistema judicial não faz sentido e não está “consentânea com a realidade”.

Luís Matias referiu que o diploma hoje aprovado pelo Conselho de Ministros vai “prejudicar muito o funcionamento dos tribunais e a proximidade da justiça” aos cidadãos, sendo o primeiro passo para vir a encerrar todos os tribunais de comarca em função da especialização e centralização da justiça.

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“Esta reforma não melhora o serviço público e prejudica a eficiência e função dos tribunais”, frisou ainda o autarca, que é licenciado em Direito.

O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.

Segundo a nova versão da Lei de Organização do Sistema Judiciário, a que a agência Lusa teve acesso, o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.

Dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local.

Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros no cível e crimes com penas superiores a cinco anos no criminal.

 

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