Educação
Universidades chamadas a verificar autenticidade de documentos de alunos e professores estrangeiros
A agência para as migrações propôs às instituições de ensino superior que passem a verificar a autenticidade dos documentos de alunos, professores e investigadores estrangeiros que precisam de autorizações de residência, uma colaboração que levanta dúvidas às universidades.
Em meados de setembro, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) recebeu uma proposta de protocolo a celebrar com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), em que as instituições de ensino superior (IES) ficariam responsáveis pela “recolha, análise e remessa da documentação necessária” para ceder vistos e autorizações de residência a alunos, professores e investigadores estrangeiros.
As instituições teriam de recolher “dados pessoais”, como a morada ou contacto telefónico, e enviá-los à AIMA, segundo a proposta de colaboração a que a Lusa teve acesso.
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As IES seriam também obrigadas a enviar todos os documentos necessários para avançar com os pedidos de autorização ou vistos, devendo previamente “atestar a respetiva veracidade e fiabilidade” desses mesmos documentos.
O texto do protocolo atribui onze obrigações às instituições, que também teriam de “envidar todos os esforços” para garantir a presença dos requerentes nas lojas da AIMA e até “comunicar com antecedência possível” caso não pudessem estar presentes.
A proposta foi entregue ao CRUP que, numa primeira reunião, levantou “algumas preocupações”.
O assunto está agora nas mãos da Comissão de Internacionalização do CRUP, que irá pronunciar-se e apresentar sugestões, contou à Lusa o presidente do conselho de reitores, Paulo Jorge Ferreira.
“Há aqui problemas graves a ultrapassar. Há informação pessoal e sensível de estudantes, professores e investigadores que nos pedem que seja partilhada ou passada a outros”, alertou Paulo Jorge Ferreira, questionando qual “a legitimidade e enquadramento legal que permite às instituições passar informações pessoais”.
A verificação da autenticidade de documentos poderá ser outro dos problemas: “Não compete às universidades verificar a legalidade dos documentos”.
“As universidades não são entidades policiais, nem têm trabalhadores com formação para fazer esse tipo de verificação”, acrescentou, lembrando que seria preciso contratar mais funcionários para operacionalizar o modelo proposto.
Além disso, as instituições teriam também de desenvolver uma série de outras atividades e tarefas, como promover ações para divulgar a lei de estrangeiros ou assegurar a presença dos interessados em ações de formação da AIMA.
Paulo Jorge Ferreira sublinhou que “o protocolo é facultativo e só adere quem quer”, mas as verbas do Orçamento de Estado só cobrem cerca de 72% dos custos com recursos humanos, ou seja, a proposta apresentada iria agravar ainda mais a situação financeira das instituições.
Apesar das críticas, o presidente do CRUP reconheceu que “a proposta é muito bem-intencionada”, porque tenta responder a um problema sentido pelas IES portuguesas, que recebem cada vez mais estudantes internacionais.
Os alunos estrangeiros representam já cerca de 5% do total de estudantes no ensino superior em Portugal.
“A chegada de talento exterior ao país é muito bem-vinda e um dos obstáculos é precisamente a carga burocrática para legalizar a situação dos alunos no nosso país. As dificuldades de legalização desencorajam os estudantes de nos procurarem e isso é um obstáculo a internacionalização”, disse.
Por isso, o CRUP vai convidar a AIMA para uma reunião ainda este mês para debater o protocolo e apresentar algumas propostas.
Para o reitor da Universidade de Aveiro, a solução para o problema não pode passar por “sobrecarregar as IES com mais tarefas”.
Em alternativa, Paulo Jorge Ferreira lembrou uma medida já em vigor na sua universidade, que em 2019 recebeu um Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM) para apoiar a respetiva comunidade internacional e “retirar dos CLAIMs locais a sobrecarga que a universidade estava a provocar”.
Na opinião do reitor, as IES poderiam ceder um espaço nos seus campus para fornecerem este serviço, que “seria tripulado por pessoas das agências” ou formadas para aquelas tarefas: “Nós cedíamos o espaço e eles providenciavam o serviço”.
A Lusa contactou a presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Técnicos, que disse não ter ainda recebido o documento, que também prevê as mesmas obrigações para os institutos politécnicos.
Também a AIMA foi contactada pela Lusa, não tendo respondido até ao momento.
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