Coimbra

Tribunal declara insolvência da ACIC

Notícias de Coimbra | 11 anos atrás em 21-10-2013

Justiça declara a insolvência da ACIC. Agora é oficial:

PUBLICIDADE

Processo: 3814/12.5TJCBR
Insolvência pessoa coletiva (Requerida)
Referencia: 3813401 – Data: 18-10-2013

No Juízos Cíveis de Coimbra, 4º Juízo Cível de Coimbra, no dia 18-10-2013, pelas 11:00 horas, foi  proferida sentença de declaração de insolvência do(s) devedor(es):

PUBLICIDADE

Acic – Associação Comercial e Industrial de Coimbra, NIF – 500904758, Endereço: Avª Sá da  Bandeira, 90 A 92, 3000-350 Coimbra com sede na morada indicada.

São administradores do devedor:
Paulo Miguel Janela Mendes, NIF – 148981089, Endereço: Avª. Sá da Bandeira, 90/92, 3000-000  Coimbra a quem é fixado domicílio na(s) morada(s) indicada(s).

PUBLICIDADE

publicidade

PUBLICIDADE

publicidade

Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respetivo domicílio.
Dr. Armando Rocha Gonçalves, NIF – 104752270, Endereço: Av. Combatentes da Grande Guerra,  386, 4200-186 Porto.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados, deverão  ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente.

Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da  insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem.

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de 5 dias.  Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda:

O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 20 dias.  O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada  ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (nº 2 artº 128º  do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham.

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado  de o reclamar no processo de insolvência (nº 3 do Artº 128º do CIRE).

Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (nº1, artº 128º do CIRE):
A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de capital e de juros;
As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;
A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou  direitos objeto da garantia e respetivos dados de identificação registral, se aplicável;
A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes;
A taxa de juros moratórios aplicável.

É designado o dia 02-12-2013, pelas 10:00 horas, para a realização da reunião de assembleia de  credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes  especiais para o efeito.

É facultada a participação de até três elementos da Comissão de Trabalhadores ou, na falta desta, de  até três representantes dos trabalhadores por estes designados (nº 6 do Artº 72 do CIRE).

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artº 42º do CIRE), e/ou  deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artº 40º e 42 do CIRE).

Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante  disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os  limites previstos no artigo 511º do Código de Processo Civil (alínea c do nº 2 do artº 24º do CIRE).

Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos começam a  correr finda a dilação e que esta se conta da data da publicação do anúncio no portal Citius ou da data  da afixação dos editais, se posterior.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (nº 1 do artº 9º do CIRE).
Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o
primeiro dia útil seguinte.
Informação Plano de Insolvência:
Pode ser aprovado Plano de Insolvência, com vista ao pagamento dos créditos sobre a insolvência, a  liquidação da massa e a sua repartição pelos titulares daqueles créditos e pelo devedor (artº 192 do  CIRE).
Podem apresentar proposta de Plano de Insolvência o administrador da insolvência, o devedor,  qualquer pessoa responsável pelas dívidas da insolvência ou qualquer credor ou grupo de credores que  representem um quinto do total dos créditos não subordinados reconhecidos na sentença de graduação  de créditos ou, na falta desta, na estimativa do Sr. Juiz (artº 193º do CIRE).

A Juiz de Direito,
Dr(a). Sónia Maria Fontes Pereira

Related Images:

PUBLICIDADE

publicidade

PUBLICIDADE