Coimbra

Tribunal de Contas recusa visto para compra de medicamentos ao IPO de Coimbra

Notícias de Coimbra | 2 meses atrás em 20-05-2024

O Tribunal de Contas (TdC) recusou o visto prévio a dois contratos celebrados pelo Instituto Português de Oncologia (IPO) de Coimbra para compra de medicamentos, devido à inexistência de fundos disponíveis, e apelou a uma alteração legislativa.

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De acordo com dois acórdãos consultados pela agência Lusa, os contratos em causa totalizavam 2,16 milhões de euros acrescidos de IVA e foram celebrados pelo IPO em fevereiro e março.

Segundo o tribunal, em nota de imprensa hoje divulgada, os dois contratos violam a Lei de Enquadramento Orçamental (LOE) e a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), por não existirem fundos disponíveis para suportar as despesas assumidas.

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“A legislação em vigor determina que ‘nenhuma despesa pode ser autorizada sem que disponha de inscrição orçamental no programa e no serviço ou na entidade, tenha cabimento e identifique se os pagamentos se esgotam no ano ou em anos futuros no período previsto para o programa’ e que ‘nenhuma despesa pode ser paga sem que o compromisso e a respetiva programação de pagamentos previstos sejam assegurados pelo orçamento de tesouraria da entidade’”, justificou o TdC.

Na nota, o Tribunal de Contas adiantou ainda que a falta de dotação financeira foi assumida pelo próprio IPO de Coimbra, ao admitir a existência de “evidências claras de um subfinanciamento, nomeadamente, para fazer face às despesas no âmbito das aquisições de medicamentos do foro oncológico, que tem vindo a crescer nos últimos anos, e o referido ‘plafond’ não tem acompanhado esse crescimento”.

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Embora o TdC não ponha em causa a “imprescindibilidade” da aquisição dos medicamentos, lembrou que tem vindo a alertar desde 2018 para o “incumprimento” das normas financeiras, tanto da LOE como da LPCA, “a que também estão sujeitas as entidades do SNS [Serviço Nacional de Saúde] e que impedem a aquisição de bens fundamentais à saúde”.

“Esta é uma matéria que tem suscitado muita preocupação do Tribunal que apela, mais uma vez, à ponderação de uma solução legislativa adequada que resolva o problema da falta de fundos disponíveis no SNS, sob pena de o Tribunal de Contas ter de continuar a recusar o visto a contratos que não satisfaçam esta obrigação legal”, sublinha o comunicado.

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