A ministra da Justiça realçou hoje a importância da criação do novo Tribunal Central Administrativo (TCA) em Castelo Branco, o terceiro a ser criado em 20 anos e manifestou o desejo do município instalar um Julgado de Paz.
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“Esta é a criação de um tribunal muito relevante para a jurisdição administrativa e fiscal. Estes são tribunais que lidam, designadamente com a área económica e é um tribunal que vai trazer uma maior celeridade ao funcionamento da justiça administrativa e fiscal, mas também uma maior proximidade aqui à região de Castelo Branco”, afirmou Catarina Sarmento e Castro.
A governante deslocou-se hoje a Castelo Branco para presidir à cerimónia de assinatura do protocolo de colaboração entre o município local e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça para a instalação do novo TCA.
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“Desde a criação do TCA do Norte e do TCA do Sul, os processos aumentaram cerca de 40%. Este é o terceiro tribunal que é criado em 20 anos e significa que é um tribunal muitíssimo relevante que vem trazer uma segunda instância para Castelo Branco para fazermos com que a justiça administrativa e fiscal funcione de uma forma mais célere e com proximidade em relação às pessoas”, sustentou.
A criação de um novo TCA em Castelo Branco, na região Centro, vai ajudar a resolver o problema das elevadas pendências processuais na segunda instância da jurisdição administrativa.
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Segundo a ministra, O TCA do Centro vai entrar em funcionamento de forma progressiva.
“O ideal é que quando estiver em pleno funcionamento possa ter cerca de 15 magistrados, mas entrará em funcionamento progressivo e no início terá, talvez, entre cinco e 10 magistrados. Temos de esperar pela obra. Estando tudo pronto, avançaremos logo para o terreno. É tudo uma questão de ver o tempo que levará, no fundo, a concretização dos concursos públicos que são necessários”, salientou.
Questionada sobre o desejo manifestado pelo presidente da Câmara de Castelo Branco, Leopoldo Rodrigues, de instalar um julgado de paz no concelho, a ministra da Justiça mostrou-se recetiva.
“Tudo faremos e apoiaremos essa decisão da Câmara Municipal porque de facto é do interesse de todos. Um julgado de paz permite uma justiça de proximidade para um conjunto de situações que são importantes para a vida das pessoas, não pelo seu valor, mas por vezes, por circunstâncias da vida que podem ser facilmente resolvidas num julgado de paz e que, naturalmente, não têm de sobrecarregar os tribunais comuns”, sustentou.
Catarina Sarmento e Castro realçou ainda que a área da justiça “tem acolhido de braços abertos” todos os autarcas que pretendam instaurar um julgado de paz no seu município ou num conjunto de municípios.
“É um desejo que posso manifestar de podermos criar aqui, em Castelo Branco, um julgado de paz”, concluiu.
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