O tribunal que está a julgar o processo Operação Marquês aceitou hoje definitivamente a nomeação pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados de Luís Carlos Esteves como defensor oficioso do antigo primeiro-ministro José Sócrates.
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“A deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados constitui ato administrativo. Na sua aparência, conteúdo e forma esclarece as dúvidas que o tribunal colocou quanto à regularidade da nomeação”, justificou, no início da sessão da tarde do julgamento, a presidente do coletivo de juízas, acrescentando que o tribunal “não tem competência para aferir a legalidade do ato” de designação, questionada por outras defesas.
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Susana Seca rejeitou ainda o pedido de Luís Carlos Esteves para ter 20 dias para se inteirar do caso.
O julgamento prosseguiu hoje à tarde com a audição, iniciada na terça-feira, do interrogatório de José Sócrates no Tribunal Central de Instrução Criminal, dois dias depois de ter sido detido em 21 de novembro de 2014, em Lisboa.
A previsão é de que durante cerca de 20 sessões sejam ouvidas declarações gravadas noutras fases do processo, de modo a que, sustentou o tribunal, qualquer advogado do ex-governante tenha tempo para preparar a defesa sem que os trabalhos sejam suspensos.
Um dos anteriores advogados oficiosos do ex-governante, Marco António Amaro, tinha sido nomeado por sorteio pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados e os restantes encontravam-se de escala no Tribunal Central Criminal de Lisboa quando foram chamados ao processo.
Com a confirmação da nomeação de Luís Carlos Esteves, o advogado de escala que tinha estado na sala de audiências durante a manhã de hoje, Humberto Monteiro, foi dispensado do julgamento, no qual estiveram ambos presentes durante cerca de uma hora.
Em comunicado, José Sócrates considerou que se trata de uma circunstância de “dois defensores, nenhuma defesa” e acusou a Ordem dos Advogados, personalizando no bastonário João Massano, de ter escolhido Luís Carlos Esteves com “um procedimento fora da lei”.
O chefe de Governo entre 2005 e 2011 tem até hoje para indicar um advogado, depois de os últimos três nomeados por si e não pelo Estado terem renunciado à sua defesa, em desacordo com as juízas.
José Sócrates, de 68 anos, está pronunciado (acusado após instrução) de 22 crimes, incluindo três de corrupção, por ter, alegadamente, recebido dinheiro para beneficiar o grupo Lena, o Grupo Espírito Santo (GES) e o ‘resort’ algarvio de Vale do Lobo.
No total, o processo conta com 21 arguidos, que têm, em geral, negado a prática dos 117 crimes económico-financeiros que globalmente lhes são imputados.
Os ilícitos terão sido praticados entre 2005 e 2014 e, no primeiro semestre deste ano, podem prescrever, segundo estimou o tribunal em novembro, os crimes de corrupção mais antigos, relacionados com Vale do Lobo.
O julgamento decorre desde 03 de julho de 2025, no Tribunal Central Criminal de Lisboa.
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