O município de Coimbra aprovou hoje, em reunião extraordinária, o Regimento das Reuniões da Câmara Municipal, com os votos contra dos quatro vereadores do Partido Socialista. A oposição justificou a sua posição com “algumas questões de não conformidade à lei”, nomeadamente no que à transmissão online das reuniões diz respeito.
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“Consideramos que a transmissão em direto das reuniões de Câmara será possível no futuro, mas a Câmara terá que adotar procedimentos prévios para cumprir o Regulamento Geral da Proteção de Dados”, disse ao Notícias de Coimbra Regina Bento, vereadora do PS.
“Está em causa o direito à imagem por parte do público mas também a exposição de dados pessoais”, afirmou.
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Os votos a favor dos vereadores eleitos pela coligação Juntos Somos Coimbra e de Francisco Queirós, da CDU, viabilizaram a aprovação do Regimento, mas o PS votou contra.
Os vereadores da oposição defendem que o problema pode ser “colmatado através de um pedido de consentimento expresso”, algo a que o presidente da Câmara assentiu. Ainda assim, o PS manteve a sua posição e leu uma declaração de voto justificativa.
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Veja aqui o direto NDC com a vereadora Regina Bento (PS):
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