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Justiça

Transferência de competências do SEF será acompanhada da transferência de meios 

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A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, afirmou hoje, em Braga, que a transferência para a Polícia Judiciária (PJ), PSP e GNR das competências atualmente detidas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) será “obviamente” acompanhada da transferência de meios.

“Na lógica que está prevista, e que foi definida pelo Governo, a transferência de competências é acompanhada da transferência de meios”, disse a ministra da Justiça aos jornalistas, à margem da sessão comemorativa dos 76 anos da PJ que decorreu em Braga.

Francisca Van Dunem sublinhou que, atualmente, a PJ já partilha com o SEF algumas competências.

“Havendo uma transferência de competências para a PJ (…), obviamente também haverá transferência de meios”, reiterou.

A proposta do PS e do Bloco de Esquerda sobre a extinção do SEF foi hoje aprovada na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

A proposta de alteração do PS e do BE à iniciativa do Governo contempla a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMS) e a passagem das competências policiais do SEF para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.

A GNR ficará responsável por “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre”, “agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e à expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição” e “assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres espanhóis”.

Por sua vez, a PSP integrará as competências de “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros” e “agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição”.

“A investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos” vão passar para a “competência reservada” da PJ.

O diretor nacional da PJ, Luís Neves, disse que os elementos do SEF que eventualmente vierem a integrar aquela polícia “serão recebidos de braços abertos”.

“Os elementos do SEF são gente muito capacitada”, referiu, sublinhando que já trabalhou com eles em matérias de tráfico de seres humanos e de terrorismo.

Por isso, Luís Neves disse que os elementos que forem transferidos para a PJ serão “recebidos de braços abertos, serão devidamente integrados, serão respeitados.

“Se vier a acontecer a extinção do SEF, da parte que nos toca faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para que as pessoas, depois deste processo que é naturalmente um processo traumático, possam ser devidamente acolhidas”, disse ainda o diretor da PJ.

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