Os textos finais de duas propostas de lei do pacote de habitação do Governo foram aprovados hoje no parlamento em votação final global, com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e IL.
PUBLICIDADE
Em causa estão duas propostas com autorizações legislativas, uma com medidas de desagravamento fiscal para incentivar a oferta de habitação, e outra com alterações ao licenciamento, urbanização e reabilitação urbana.
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
Relativamente à iniciativa que contém medidas fiscais, PS, Livre, PCP e BE votaram contra, enquanto o Chega, PAN e JPP abstiveram-se.
Em relação à proposta para autorizar a revisão do regime de licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana, o PCP, o BE, o PAN e o Livre votaram contra.
Já o Chega, o PS e o JPP abstiveram-se.
O PS, que em 09 de janeiro tinha apresentado um projeto-lei destinado a reforçar os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária, entretanto remetido diretamente à respetiva comissão parlamentar sem votação, viu hoje o diploma ser chumbado durante a votação na generalidade, com os votos contra do Chega, CDS, IL e PSD.
O PCP e o BE abstiveram-se.
PUBLICIDADE
