Ter um carro parado na garagem ou no quintal não isenta o proprietário da obrigação de ter seguro automóvel.
Todos os veículos continuam sujeitos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil, que garante cobertura de danos causados a terceiros, incluindo danos corporais até 6,45 milhões de euros e materiais até 1,3 milhões de euros.
O tema ganhou destaque com um caso que chegou ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), envolvendo um acidente ocorrido em 2006. A proprietária de um automóvel, devido a problemas de saúde, deixou o carro estacionado em sua propriedade e não renovou o seguro, acreditando que, por estar imobilizado, não haveria obrigação legal.
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O problema surgiu quando o filho da proprietária, sem carta de condução, utilizou o veículo e provocou um acidente grave, causando a morte de três pessoas. Como o carro não tinha seguro válido, o Fundo de Garantia Automóvel (FGA) teve de indemnizar as vítimas, no valor superior a 400 mil euros, explica a DECO PROteste.
O TJUE confirmou que a legislação europeia obriga a ter seguro automóvel mesmo quando o veículo está estacionado em propriedade privada, desde que esteja matriculado e apto a circular. O tribunal considerou também que, conforme a legislação nacional, o FGA pode, em certas situações, exigir reembolso ao proprietário que não contratou seguro.
Contudo, o Supremo Tribunal de Justiça português (STJ) decidiu que a proprietária não é responsável pelo acidente e, portanto, não terá de reembolsar o FGA, pois quem conduziu o carro sem carta é que deveria responder pelo sinistro.
Especialistas alertam que um carro imobilizado continua a representar risco, seja por furtos, incêndios ou utilização indevida, reforçando a importância de manter a apólice válida e não deixar expirar o seguro automóvel, sob pena de ficar sem cobertura e de enfrentar possíveis responsabilidades legais.
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