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Ensino

SPRC interpõe providências cautelares relativas à municipalização da educação

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O Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC/FENPROF) apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, ontem, dia 16 de Julho, a primeira de um conjunto de providências cautelares que visam a suspensão de eficácia das deliberações das assembleias municipais que aprovaram a celebração do contrato interadministrativo de delegação de competências, o instrumento escolhido pelo governo para começar a impor a municipalização da educação e do ensino.

A providência cautelar já entregue refere-se ao município da Batalha, cuja assembleia municipal aprovou a celebração do contrato, que o  SPRC considera ilegal, no dia 24 de Abril.

O SPRC prepara idênticas acções em relação a deliberações similares, verificadas nos restantes concelhos da região em que as autarquias, de mãos dadas com o governo, procuram avançar com a medida que é das primeiras da dita “reforma do Estado” para a educação e o ensino: Águeda, Oliveira do Bairro, Mealhada e Vila de Rei.

O SPRC/FENPROF entende que há evidentes dimensões de ilegalidade e perigo de prejuízos irreversíveis decorrentes da eventual assinatura dos contratos interadministrativos que as assembleias municipais daqueles concelhos, indevidamente, autorizaram. Daí a interposição das providências cautelares que o SPRC, a par da intensa luta que tem vindo a desenvolver no quadro da FENPROF, considera necessária à defesa dos legítimos interesses dos trabalhadores que representa.

Entre os fundamentos da providência cautelar já entregue, avultam questões que se prendem com a intromissão na relação jurídica laboral dos docentes que é promovida com o contrato, bem como a apropriação, a interferência e o esvaziamento do exercício de competências cometidas pela lei a órgãos das escolas/agrupamentos, designadamente aos conselhos gerais, em violação flagrante da orgânica e da legislação em vigor.

A necessária apreciação política, quer dos conteúdos dos contratos de municipalização, quer do processo conduzido pelo governo e por aquelas autarquias, ora de maioria PSD, ora de maioria PS, tem vindo a ser feita por iniciativa, particularmente, dos sindicatos da FENPROF, contrariando o secretismo e a ocultação que também marcam muito negativamente a municipalização. Nessa apreciação, é de registar, na região centro, incluindo nos municípios referidos, o rotundo “não” à municipalização expresso pelos professores e educadores, em consulta realizada pela FENPROF e outras organizações sindicais docentes, nos passados dias 2, 3 e 4 de Junho, conclui o SPRC em nota de imprensa enviada a NDC.

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