O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) recomendou ao Governo o alargamento da rede de arbitragem de consumo, para que não se cinja apenas aos grandes centros urbanos e seja “mais eficaz”, foi hoje anunciado.
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“A rede de arbitragem existente em Portugal concentra-se em grandes centros urbanos como Lisboa, Porto, Coimbra, Guimarães, Braga, Faro e Funchal”, lê-se no projeto de resolução apresentado pelos socialistas, datado de 20 de setembro, segundo o qual “é da maior relevância” alargar essa rede “a outras zonas do país, facilitando o seu acesso a um maior número de pessoas e progredindo para um sistema universal”.
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Tendo por referência as unidades territoriais de NUT 3, o GPPS propõe “que seja instituída uma rede de arbitragem constituída por 25 unidades”, das quais “23 no continente e duas correspondentes às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira”.
“Para este efeito, sugerimos que os municípios possam ter um papel preponderante nesta matéria, assumindo compromissos através das comunidades intermunicipais”, acrescentam.
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Sublinhando que “uma justiça mais próxima dos cidadãos é uma justiça mais eficaz”, os socialistas recordam que o atual executivo apresentou recentemente à Assembleia da República uma proposta de lei que visa alterar o funcionamento e o enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
A legislação atualmente em vigor – Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro – estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, prevendo que a rede de arbitragem de consumo consiste na rede que integra os centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizados para prosseguir as atividades de informação, mediação, conciliação e arbitragem destes litígios.
Nos termos da referida lei, esta rede tem por objetivo assegurar a coordenação, a utilização de sistemas comuns e a harmonização dos procedimentos seguidos nas atividades de informação, mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo, pelos centros de arbitragem de conflitos de consumo que agrega.
“A resolução extrajudicial de litígios é um mecanismo que sempre foi defendido pelo PS, uma vez que contribui para uma justiça simples, célere e acessível”, sustentam os deputados socialistas.
No projeto de resolução apresentado, o GPPS recomenda, assim, ao Governo que promova o alargamento da rede de arbitragem de consumo fomentando a criação de Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo “no âmbito das comunidades intermunicipais, em cujo território ainda não esteja coberto pela atual rede”, defendendo que estes centros “sejam por estas promovidos e apoiados pela Administração Central”.
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