A decisão do Governo de requisitar inspetores da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) e da ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica para prestarem serviço na ACT pode “não só não se assumir como um verdadeiro reforço mas até constituir-se em fator de fragilização do Estado perante eventuais infratores apurados nas ações inspetivas”, consideram o Sindicato dos Inspetores da Educação e do Ensino (SIEE), o Sindicato dos Inspetores do Trabalho (SIT) e a Associação Sindical dos Funcionários da ASAE (ASF-ASAE), numa “posição comum”.
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O Governo decidiu autorizar a entrada imediata em funções dos 44 inspetores que estavam em estágio na ACT e dos 80 candidatos aprovados em concurso externo, reforçando a ACT com 124 inspetores, numa altura em que aumentaram a necessidade de proteção dos direitos dos trabalhadores e a garantia do cumprimento da legislação laboral perante a situação excecional criada pelo pandemia de covid-19.
No mesmo despacho, publicado em Diário da República em 17 de abril, o Governo confere poderes à inspetora-geral da ACT para requisitar, junto de outros serviços inspetivos, até 150 inspetores e técnicos.
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Em declarações à Lusa, a presidente do SIT, Carla Cardoso, frisou que os 150 inspetores requisitados a outros serviços “não sabem nada de nada de Direito do Trabalho, porque não têm de saber” e, portanto, “vão ter de receber formação”, o que implicará o empenho de inspetores do trabalho nessa função.
A sindicalista considera ainda que não se trata de “um verdadeiro reforço, pois esses inspetores não ficarão” na ACT. Ao mesmo tempo, assinalou, as inspeções de Educação e Segurança Alimentar e Económica ficarão “desfalcadas”, numa altura em que têm, também elas, de funcionar devidamente.
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Em comunicado conjunto enviado à agência Lusa, os três sindicatos consideram que a “solução” da requisição “revela a velha história do lençol curto, que, puxando para cima ou para baixo, deixa sempre uma parte do corpo a descoberto”.
E, portanto, entendem que a medida do Governo tem “apenas uma virtude, a de revelar o problema principal: as inspeções do Estado, além de devidamente revalorizadas, necessitam de um reforço urgente de admissões de novos inspetores”, já que “sem Inspetores não há inspeções”.
Na posição conjunta, os sindicatos recordam que “os diversos serviços das inspeções do Estado possuem uma elevada especificidade e um elevado nível de especialização”.
Assim, entendem que “não é ‘por decreto’ que um inspetor da Educação interioriza a matéria da ACT; não é ‘por decreto’ que um inspetor da ASAE pode fazer o mesmo”.
Acresce que “qualquer formação-à-pressa para preencher esta manifesta lacuna não eliminará os riscos profissionais que os inspetores são obrigados a correr e demonstra um grave desconhecimento de como funcionam as Inspeções do Estado”, criticam.
Os primeiros inspetores requisitados começarão a chegar à ACT nesta quarta-feira e os três sindicatos garantem não ter sido ouvidos pelo Ministério do Trabalho sobre a requisição, “a pretexto da emergência”.
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