O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) discorda das alterações do PSD à proposta de Estatuto, que diminuem em quatro o número de magistrados no Conselho Superior do Ministério Público e colocam em maioria membros de nomeação política.
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Confrontado com o teor das alterações apresentadas hoje no parlamento pelo PSD, António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, disse à Lusa que, relativamente à proposta do PSD de alteração da composição do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), o sindicato “discorda, uma vez que diminui em quatro o número de magistrados do MP no CSMP”, aumentando, por outro lado, de cinco para sete o número de membros do Conselho Superior designados pela Assembleia da República.
Segundo o presidente do SMMP, a alteração proposta pelo PSD vai no sentido de retirar da composição do CSMP – órgão de gestão e disciplina do Ministério Público (MP) – a participação dos quatro procuradores-gerais distritais (Lisboa, Porto, Coimbra e Évora), passando a Assembleia da República a designar sete membros (em vez de cinco) e o Ministério da Justiça os dois membros que já nomeia.
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Feitas as contas, António Ventinhas entende que a solução proposta pelo PSD para a composição do CSMP daria uma maioria de membros nomeados ou eleitos pelo poder político (7 pelo parlamento e dois pelo ministério), a que se juntava o próprio procurador-geral da República, também escolhido por nomeação política e que tem voto de qualidade, podendo desempatar decisões.
Uma maioria de membros de nomeação política no CSMP e a consequente redução do número de magistrados naquele órgão viola as recomendações internacionais e “permite a interferência política na investigação do MP”, na opinião de António Ventinhas.
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O presidente do sindicato manifestou também discordância quanto à alteração avançada pelos sociais-democratas para que os vários cargos de direção do MP, incluindo para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), passem a ser propostos pelo CSMP e não, como até, pelo procurador-geral da República.
António Ventinhas alertou para a situação “explosiva” que seria ter, por um lado, um CSMP com uma maioria de membros designados pelo poder político e, por outro, caber ao CSMP (e não ao procurador-geral da República) propor nomes para ocupar cargos de direção no MP, designadamente para o DCIAP, estrutura que investiga a criminalidade económica mais sofisticada, incluindo a corrupção.
Como aspeto positivo das alterações propostas pelo PSD, o dirigente do SMMP apontou algumas normas que consagram a autonomia não só da Procuradoria-Geral da República, mas de “todo o MP”, designadamente todas as procuradorias, departamentos, órgãos e serviços do MP, dispondo de orçamento próprio.
António Ventinhas congratulou-se também com o facto de a proposta do PSD “aprofundar o paralelismo” entre as magistraturas judiciais e do MP, e manifestou expectativa em conhecer as alterações que o PS deverá apresentar ainda esta semana, incluindo de natureza remuneratória, tendo em conta aquilo que aprovaram em benefício dos juízes.
O presidente do SMMP disse à Lusa ter a promessa de que o novo Estatuto do MP será aprovado ainda durante esta legislatura e será para entrar em vigor em 01 de janeiro de 2020, juntamente com o Estatuto dos Juízes.
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