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“São inválidos os contratos de gestão delegada que 11 municípios celebraram com a APIN”
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“Não há lugar a qualquer valor indemnizatório, pelo facto de o município de Penacova sair da APIN. Isso é claro e decorre da lei. A própria lei estipula que, para que tal pudesse acontecer, teria de haver uma delegação a uma associação de municípios, o que não é o caso”, afirma em comunicado a Câmara Municipal.
Por outro lado, para que a APIN tivesse direito a ser indemnizada pela desvinculação de um dos seus membros, teria de haver participação de privados no capital social da empresa, “o que também não acontece”, acrescenta.
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A posição da autarquia liderada por Humberto Oliveira é alicerçada num parecer do jurista Paulo Veiga e Moura, que considera inválidos os contratos de gestão delegada que 11 municípios celebraram com a APIN, em 2019, podendo assim cada um deles sair livremente desta entidade sem acrescidos encargos financeiros.
“Toda e qualquer tentativa de travar a saída de Penacova da APIN é totalmente nula e não produz qualquer efeito”, adverte na nota o município, no distrito de Coimbra.
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No parecer, a que a agência Lusa teve acesso, aquele especialista em Direito Administrativo entende que os fundadores da APIN deveriam ter criado primeiro uma “associação de municípios de fins específicos”, à qual caberia delegar depois a gestão do sistema à empresa.
“A delegação da gestão de um sistema intermunicipal de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos só pode ser feita pela associação (…) que seja titular de tal sistema intermunicipal, jamais podendo ser efetuada pela soma individualizada de cada um dos diversos municípios”, de acordo com o advogado.
Na sua opinião, cada um dos 11 contratos de gestão delegada “é inválido por não ter sido assinado pela entidade titular do mesmo, a qual nunca chegou a ser constituída formalmente” como exige a lei.
“O município de Penacova poderia livremente revogar o contrato de gestão delegada no segmento em que delegara a gestão do seu próprio sistema municipal, não ficando por qualquer forma obrigado a indemnizar a empresa”, adianta.
O parecer realça que “o que contratualmente se apelida de sistema intermunicipal não tem qualquer existência jurídica, não passando do mero somatório dos sistemas” dos promotores da APIN, cuja administração chegou a ser presidida por Humberto Oliveira, presidente da Câmara de Penacova.
A APIN entrou em funcionamento em janeiro, agregando 11 concelhos dos distritos de Coimbra e Leiria, mas o de Penacova decidiu abandonar o projeto dois meses depois.
Num contexto de contestação popular ao aumento dos tarifários e pela saída da empresa, dinamizada pelo Movimento Espontâneo de Cidadãos, o executivo e a Assembleia Municipal, presidida pelo deputado do PS Pedro Coimbra, aprovaram a saída.
Entretanto, desde maio, os órgãos municipais da Lousã e de Vila Nova de Poiares tomaram posições favoráveis à permanência na APIN, defendendo que esta terá de exigir uma indemnização a Penacova por “perdas financeiras” atuais e futuras.
O parecer salienta que o contrato de gestão assinado pela Câmara de Penacova com a APIN “prevê a possibilidade de se revogar tal contrato por motivos de interesse público, sem que daí resulte a previsão de qualquer obrigação indemnizatória”.
O município informa, na nota, que “reassumiu todas as suas competências no que concerne à exploração e gestão do serviço público de águas, saneamento e resíduos urbanos”, após a Assembleia ter aprovado por unanimidade a saída da APIN, em 27 de março.
No fim do chamado “período transitório”, acentua, “a APIN continuava sem condições de prestar os serviços públicos que lhe competiam, usando os recursos dos municípios”.
Na APIN, continuam Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Lousã, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela e Vila Nova de Poiares, estando em curso contestações e petições locais pela saída de outros municípios.
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