Um projeto de regulamento para atribuição de subsídios na área social pelo município de Soure está em consulta pública por 30 dias, disse hoje o presidente da Câmara à agência Lusa.
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Mário Jorge Nunes adiantou que o documento abrange “situações de vulnerabilidade e emergência social que convém serem regulamentadas”, após a aceitação pelo município, no distrito de Coimbra, das competências nesta área transferidas da Administração Central.
“Com este regulamento, abarcamos as situações em que temos de agir [ao abrigo da nova legislação] e outras que já realizávamos e que não estavam regulamentadas”, explicou.
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O projeto de regulamento 734, de 2023, foi publicado pelo Diário da República (DR) no dia 03 de julho, ficando sujeito a discussão pública por 30 dias contados a partir dessa data.
“Ficarão regulamentados casos previsíveis de emergência social”, bem como “todas as situações pontuais e esporádicas face às quais o município tem de estar apto a agir com rapidez em cima do acontecimento”, segundo Mário Jorge Nunes.
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Em fevereiro, a autarquia de Soure assumiu as competências da ação social transferidas pelo Estado.
O regulamento, logo que seja aprovado pela Assembleia Municipal e depois publicado no DR, “dará lastro legal às situações de emergência que vão parar às mãos” do município.
Na reunião ordinária de 24 de maio, a Câmara de Soure deliberou submeter a consulta pública o projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídios de Caráter Eventual.
“O serviço de atendimento e acompanhamento social, em particular, reveste especial importância, porquanto contribui para uma proteção especial dos grupos mais vulneráveis através da disponibilização de informação e da mobilização dos recursos adequados a cada situação, com vista à prevenção e reparação de situações de carência e desigualdade socioeconómica, de dependência, de disfunção, exclusão ou vulnerabilidade sociais, bem como a integração e promoção comunitária das pessoas e o desenvolvimento das respetivas capacidades”, de acordo com o projeto.
O texto pode ser consultado nos serviços municipais, no horário de expediente, e na página eletrónica da autarquia www.cm-soure.pt.
As sugestões devem ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Soure, podendo ser enviadas, também por escrito e dentro do prazo, para a morada dos Paços do Concelho.
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