O Convento São Francisco, em Coimbra, recebeu esta quinta-feira, 12 de setembro, um encontro reflexivo sobre a “Lei 75/2013 – 10 anos de vigência”.
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Volvidos dez anos sobre a aprovação da lei 75/2013, e no âmbito do assinalar dos 10 anos da CIM Região de Coimbra, impõe-se a reflexão, balanço e debate da sua aplicação.
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A Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, representa um marco significativo na organização administrativa local em Portugal. Também conhecida como Lei das Autarquias Locais, esta lei estabelece o novo regime jurídico das autarquias locais, das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, conferindo-lhes maior autonomia e responsabilidades.
Nesta sessão vão participar entidades de relevo em diversas áreas, nomeadamente o Tribunal de Contas, a Inspeção Geral de Finanças, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, entidades intermunicipais e universidades (programa em anexo).
Veja o vídeo do NDC:
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