O PSD apresentou um projeto-lei para garantir o atendimento presencial em todos os organismos e serviços da administração pública, questionando a legalidade de se manterem em alguns destes o agendamento prévio e obrigatório.
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No diploma entregue no parlamento, os sociais-democratas defendem que os cidadãos e as empresas “têm o direito de aceder livremente e sem discriminação aos seus serviços”, mas aponta que “são conhecidos numerosos relatos relativos a diversos serviços e organismos da Administração Pública que mantêm a exigência de agendamento prévio e obrigatório para realização de atendimento ao cidadão.”.
“Infelizmente, para tratar de questões essenciais à sua vida, o cidadão, quando se desloca aos serviços para ser atendido, ‘esbarra’ muitas vezes com a impossibilidade de atendimento e com a obrigação de agendar a resolução do seu problema para os dias, semanas, ou meses seguintes. Sendo, ainda, confrontado, muitas vezes, com a necessidade de ter de se deslocar pelo país, por forma a aceder ao serviço que tem vaga mais cedo”, criticam.
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Para o PSD, a situação atual prolonga “em tempos de normalidade regras de atendimento excecionais que vigoraram durante um período excecional: o período da pandemia de covid-19 e que eram legalmente justificadas por força do estado de emergência”.
“Ora, o estado de emergência cessou a 30 de abril de 2021 e o estado de alerta que se seguiu, cessou a 30 de setembro, sendo a persistência destas restrições completamente injustificada”, referem os deputados do PSD, dizendo até desconhecer “a habilitação legal para a manutenção destas regras”.
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“Acresce que uma parte muito significativa da população portuguesa não tem acesso aos serviços digitais, pelo que se revela anacrónica e desligada da realidade uma quase exclusiva dependência dos canais digitais para efetuar agendamentos em muitos organismos e serviços públicos”, acrescentam.
O PSD considera que estas regras prejudicam os direitos e interesses dos cidadãos “afetando sobretudo os mais vulneráveis e desprotegidos – os idosos, os imigrantes, os que não têm acesso ou conhecimento de meios digitais, os que estão no interior e mais distantes dos serviços”, e promovem a imagem de uma Administração Pública “distante e inacessível”.
“Por último, não se percebe porque é que estas regras de atendimento variam, de serviço para serviço, não existindo previsibilidade, coerência e uniformidade na resposta ao cidadão, o que é demonstrativo de uma desorientação e desregulação evidente no que diz respeito ao funcionamento de serviços que são essenciais às pessoas”, consideram.
Para o Grupo Parlamentar do PSD, “é urgente alterar esta situação e garantir, o direito do cidadão ao atendimento presencial e espontâneo nos serviços e organismos da Administração Pública, sem entraves ou obstáculos”.
“Os serviços e organismos públicos devem, sempre que a natureza a isso não se oponha, para além do atendimento presencial, garantido obrigatoriamente a todos os cidadãos, sem marcação prévia, ser também prestados de forma digital, através da sua progressiva disponibilização na internet”, refere o diploma entregue na Assembleia da República.
O projeto-lei estipula ainda que “todos os serviços e organismos da Administração Pública, elaboram relatórios de diagnóstico mensal, com vista a gerir e otimizar as filas de espera de atendimento presencial”.
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