Os Vereadores eleitos pelo PSD não participaram hoje na apreciação e votação dos documentos referentes às Grandes Opções do Plano e Orçamento, da Câmara Municipal e demais entidades do universo municipal.
PUBLICIDADE
Os vereadores afirma que o fizeram “como forma de protesto perante mais uma grosseira ilegalidade cometida pela maioria, que – mais uma vez – apresentou para apreciação e votação da Câmara documentos desta importância sem o mínimo respeito pelos prazos que estão estabelecidos na Lei, e recusando qualquer tentativa de encontrar uma solução construtiva para agendar este debate, no respeito pelos direitos da oposição”.
O Estado de Direito baseia-se em pressupostos de respeito, de cidadania e de urbanidade que têm sido sistematicamente violados pela maioria, apostada sobretudo em criar um clima de confrontação com as outras forças políticas, tentando abusar das suas prerrogativas e ignorando qualquer esforço de construtivo de entendimento, salientam os vereadores do PSD.
PUBLICIDADE
Os vereadores eleitos pelo PSD garantem que” recusam esta forma de proceder e não pactuam com a prepotência e a arrogância que se vão tornando cada vez mais habituais e que não estão à altura dos pergaminhos de cidadania de Coimbra”.
Leia a Intervenção de João Paulo Barbosa de Melo, em nome de todos os vereadores eleitos pelo PSD
PUBLICIDADE
Um dos principais documentos estratégicos da ação municipal é o Orçamento e Grandes Opções do Plano, no qual se definem os eixos fundamentais da atividade dos municípios e se estabelecem as prioridades de cada ano.
De um Executivo Municipal resultante de eleições em que nenhuma força obteve sozinha a maioria absoluta, seria certamente de esperar um especial cuidado na construção e discussão deste documento estruturante, permitindo que todos os interessados (cidadãos, instituições, empresas, juntas de freguesia, decisores políticos) conhecessem as propostas atempadamente, e abrindo a porta a consensos e a pontes de entendimento alargadas próprias de uma democracia local madura, numa cidade que quer ser referência nacional de cidadania.
Assim não tem sido, porém, em Coimbra… E uma vez mais o documento vem em cima da hora para ser discutido quase à porta fechada, numa reunião extraordinária sem a comunicação social, sem envolver nem as restantes forças políticas que foram eleitas para aqui estar, nem ouvir os cidadãos e com o mínimo possível de contraditório e de discussão.
Há dois anos que toda a gente sabe que, para cumprir a atual lei, o órgão executivo da Câmara deve aprovar este documento para o enviar, até 31 de Outubro, para a Assembleia Municipal. Assim, é preciso perguntar: porque é que, uma vez mais, este documento se atrasou tanto, a ponto de estarmos apenas hoje – último dia do prazo – a discuti-lo, e depois de nem sequer ter sido cumprido o prazo legal mínimo de disponibilização aos vereadores?
Por incapacidade dos serviços camarários não foi certamente que eles sempre cumpriram, no passado, os prazos estabelecidos. Também não foi certamente por falta de OGE porque, se assim fosse, ainda hoje não poderíamos ter o documento pronto…
Então o que terá acontecido? Só restam duas alternativas: ou foi por falta de capacidade ou por falta de vontade política de concluir o trabalho dentro dos prazos! Do prazo que a própria maioria anunciou que passaria a cumprir para as GOP (5 dias úteis) ou, no mínimo, do prazo a que a lei obriga (48 horas úteis).
O que verificamos é que, pelo segundo ano consecutivo, a Câmara falhou o cumprimento desta sua obrigação: os documentos chegaram aos poucos, com alguns entrarem no email dos vereadores 17 horas antes da hora marcada para a reunião e aconteceu até que, entre a noite de ontem e a hora do almoço de hoje, houve alterações pelo menos na forma dos documentos que estão na plataforma informática da Câmara (verifiquei, por exemplo, que os que lá se encontravam para baixar, às 13h30, não eram os de ontem e nem se conseguiam abrir com o programa habitual (o “acrobat reader”).
Quando, no início da reunião de hoje, às 11h da manhã, tentámos apelar ao bom senso, solicitando que a discussão deste documento passasse para o próximo dia útil para todos podermos estudar devidamente os documentos, fomos ignorados e ficámos a saber que, para a maioria, há leis que são para cumprir, como a do prazo de apresentação dos documentos à Assembleia, e outras que não é preciso cumprir, como a que estabelece os prazos mínimos de disponibilização dos documentos aos membros da Câmara.
Também ficámos a saber, pelas palavras que aqui foram proferidas por um vereador da posição, que a deliberação camarária sobre esta matéria nem sequer é demasiado importante porque o que releva é a decisão do órgão deliberativo, a Assembleia Municipal. Ou seja, de uma penada foi-nos anunciado que não estávamos aqui a fazer nada e que a nossa opinião nem era necessária!
Foi ainda alegado, esta manhã, que o essencial (as GOP) estava disponível com as tais 48 horas de antecedência e que o que seguiu com 17 horas de prazo era apenas uns “anexos”: a Norma de Controlo Interno, o Mapa de Pessoal, as GOP dos SMTUC, o Orçamento das Águas, etc, etc… Não podemos, obviamente, partilhar dessa opinião!…
Assim, vimos uma vez mais apelar ao bom senso de não ferir a votação deste documento de uma grave ilegalidade, adiando a discussão do documento para data que cumpra os prazos legais de disponibilização dos documentos aos membros do órgão executivo.
Se a atual maioria continuar a teimar na discussão imediata dos documentos, não nos restará outra opção do que a de nos recusarmos a participar nesta apreciação e votação.
Related Images:
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
