O PS quer regular os cartões de saúde e proibir a designação de “planos de saúde”, para não enganar o consumidor, obrigar a “informação clara” aquando do contrato e criar um regime sancionatório e de fiscalização.
Em declarações à agência Lusa, o deputado do PS Miguel Costa Matos indicou as linhas gerais de um projeto de lei que deu entrada no parlamento e que pretende estabelecer “o regime legal aplicável aos cartões de saúde, determinando as regras aplicáveis à sua comercialização e publicidade”.
O socialista afirmou que há um “mercado cada vez maior” deste produto – que não é a mesma coisa que um seguro de saúde – e que hoje em dia “empresas dos mais variados setores de atividades e também associações” oferecem “estes cartões de desconto que não cobrem risco”.
PUBLICIDADE
De acordo com Miguel Costa Matos, a distinção entre um cartão de saúde e um seguro de saúde “não está a ser devidamente feita” e este é um setor que carecia de regulação, tendo o PS analisado “as várias queixas que já têm sido feitas”.
“E foi a partir disso que construímos o nosso projeto de lei, no sentido de tornar algo que neste momento não tem regras em algo no qual os consumidores tenham algum tipo de direitos”, disse.
Uma das “alterações mais importantes”, segundo o deputado do PS, “é proibir a utilização da expressão plano de saúde”, evitando assim usar um termo “que possa induzir em erro o consumidor”.
“A segunda dimensão é assegurar que, quando um cidadão adquire um cartão de saúde, tem informação clara porque neste momento não tem e isso resulta em comprar um produto com menos vantagens, com menos descontos, com menos rede de cuidadores do que estava à espera”, referiu.
O PS quer assim obrigar a que o contrato seja “escrito e enviado ao cliente por entidades que estão devidamente registadas”, para que os clientes tenham depois para onde reclamar.
Sobre os contratos, Miguel Costa Matos referiu que o PS quer que “a partir do momento em que assina o contrato, a pessoa imediatamente possa começar a beneficiar”, algo que não estava a acontecer até agora. Os socialistas pretendem também que o consumidor possa “em qualquer momento denunciar o contrato”.
“Adotamos um regime sancionatório e um regime de fiscalização, tanto pela Direção-Geral do Consumidor como pela ASAE porque isto são matérias que, hoje em dia, são oferecidas por empresas dos mais diversos ramos de atividade e, portanto, é nesse âmbito que nós temos que colocar a regulação certa, para dar aos consumidores mais direitos”, referiu ainda.
