Nas últimas semanas, muitos cidadãos viram-se obrigados a faltar ao trabalho para proteger as suas casas e bens dos incêndios que devastaram várias regiões do país.
Contudo, essas ausências podem ser consideradas injustificadas pela lei laboral, ao contrário do que acontece com os bombeiros voluntários, que têm um regime específico de proteção.
O advogado Dantas Rodrigues explicou ao Notícias ao Minuto que “o artigo 249.º do Código do Trabalho enumera as situações em que uma falta pode ser considerada justificada. Entre elas estão a doença, acidente, cumprimento de obrigações legais, assistência a familiares, entre outros. No entanto, a lei não prevê expressamente a ausência para defesa de bens próprios, como a habitação”.
PUBLICIDADE
Assim, “em regra, se um trabalhador faltar apenas para vigiar ou tentar salvar a sua casa de um incêndio, a falta poderá ser considerada injustificada”.
Ainda assim, a lei admite exceções em cenários de perigo iminente. “Se a Proteção Civil ordenar a evacuação da zona ou se o trabalhador se encontrar em perigo de vida, pode invocar-se a figura do estado de necessidade. Nestes casos, entende-se que a falta não lhe pode ser imputada como censurável, pois o valor em causa — a vida ou a segurança — é superior ao dever de presença no local de trabalho”, acrescentou o advogado.
Já no caso dos bombeiros voluntários, a situação é distinta. A Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, prevê que as faltas ao trabalho por cumprimento de missões de socorro, incluindo o combate a incêndios, sejam sempre justificadas.
“Isto significa que o bombeiro voluntário não pode ser prejudicado na carreira ou na avaliação profissional, não perde direitos laborais por se ausentar para estas missões e, em determinadas condições, o empregador pode ser compensado pelo Estado”, explicou ainda Dantas Rodrigues.
Portugal continental tem sido fortemente afetado por incêndios rurais desde julho, sobretudo nas regiões Norte e Centro, em contexto de temperaturas elevadas que levaram à declaração da situação de alerta desde 2 de agosto.
Segundo dados oficiais provisórios, até 19 de agosto já arderam mais de 201 mil hectares no país — mais do que a área total ardida em todo o ano de 2024.
Os fogos de 2025 já provocaram pelo menos duas mortes, incluindo a de um bombeiro, além de vários feridos, e deixaram casas destruídas, explorações agrícolas arruinadas e milhares de hectares de floresta reduzidos a cinzas.
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
