Economia

Proprietários dizem que programa Mais Habitação “falha” e que vão lutar nos tribunais

Notícias de Coimbra com Lusa | 12 meses atrás em 13-03-2023

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) considera que o Mais Habitação contém medidas “inaceitáveis” avisando que irá bater-se pela fiscalização da constitucionalidade caso sejam aprovadas, e lamenta que o programa ponha fim ao Balcão Nacional do Arrendamento.

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Na posição que a Confederação Portuguesa de Proprietários (CPP) e a ALP (que preside à CPP) fizeram chegar no âmbito da consulta pública do programa Mais habitação, referem que este “falhou” no objetivo de conquistar a confiança dos proprietários e alertam que desde que o programa foi divulgado, muitas casas foram já retiradas do mercado de arrendamento.

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Caso algumas destas medidas avancem, dizem, “irão bater-se pela fiscalização” da sua constitucionalidade, apontando os casos do arrendamento forçado de imóveis devolutos ou da manutenção do congelamento dos arrendamentos anteriores a 1990 (as chamadas rendas antigas).

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“A ALP e a CPP informam o Governo que aconselharão todos os proprietários a contestar nos tribunais e até nas instâncias internacionais qualquer tentativa de arrendamento forçado dos seus imóveis”, considerando que tal “constitui um grave atentado ao seu direito de propriedade enquanto direito humano fundamental”, lê-se na posição destas duas entidades.

Antes de equacionar este tipo de medidas, refere a mesma informação, o Estado devia cuidar de saber o motivo por que estas casas de privados se encontram devolutas, e lembra que um dos motivos são as heranças indivisas, sugerindo uma simplificação dos processos de inventário.

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Relativamente à manutenção dos arrendamentos antigos (e que não transitaram para o novo Regime do Arrendamento Urbano – NRAU) consideram que a medida é “inaceitável e inconstitucional”, lesando os direitos adquiridos dos proprietários e questionam o facto de a proposta de lei do Governo proteger inquilinos com rendimentos superiores aos dos senhorios.

“São protegidos inquilinos com rendimentos até 4.430 euros mensais de forma ‘cega’”, refere o documento, acentuando que haverá situações em que o senhorio tem rendimentos inferiores ao do inquilino que é protegido e que ficam até “abaixo do mínimo de sobrevivência do IRS”.

“Ou seja, o Estado obriga os privados a subsidiar critérios que ele próprio hoje, a braços com a maior crise de habitação, não vai assegurar”, referem as duas entidades, que classificam ainda de “inaceitável” que o Governo já tenha decidido pela manutenção do congelamento das rendas antigas, sem ainda ter definido qual o mecanismo de compensação que vai ser dado aos senhorios.

O Mais Habitação prevê que as rendas dos contratos anteriores a 1990 possam passar a ser atualizadas pela inflação e ainda a conceção de uma compensação ao senhorio, além da atribuição de isenção de IRES sobre o rendimento auferido através destes arrendamentos.

A ALP pega ainda neste caso da manutenção dos contratos antigos para acusar o Governo de hipocrisia, indicando que neste caso se protegem famílias com rendimentos mensais até 4.430 euros, enquanto na medida de apoio às rendas (para quem tem taxas de esforço acima de 35%) se prevê que estes sejam atribuídos apenas a inquilinos com rendimentos mensais até 2.700 euros.

A imposição de um limite de 2% na atualização das rendas que estiveram arrendadas nos últimos cinco anos é outra das medidas criticadas pela CPP e ALP que a apelidam de “imponderada” e “populista”, sublinhando que a mesma não poderá ser aplicada de forma cega, tendo de ter cláusulas de salvaguarda para situações como a realização de obras, entre outras.

Acentuando que o incumprimento no pagamento das rendas é um “flagelo”, a que somam “atos de vandalismo” e “o assédio” por parte dos arrendatários aos senhorios, a CPP e a ALP entendem que as mudanças previstas para o Balcão Nacional do Arrendamento vão fazer com que este perca toda a sua eficácia e que o pagamento de rendas em atraso pelo Estado vai estimular o incumprimento.

“Apesar da mudança de nome, o Balcão perderá toda e qualquer relevância ao passar a exigir-se intervenção judicial, em caso de ausência de resposta do arrendatário à notificação, o que tornará redundante o recurso ao Balcão, preferindo os proprietários ir logo para Tribunal”, alertam os proprietários, sublinhando que o facto de se procurar aproximar o regime ao do Código de Processo Civil “retirará toda a sua utilidade”.

A CCP e a ALP detêm-se também sobre as medidas que visam o alojamento local, apontando a diferença de tratamento que é dada às licenças das casas compradas com recurso a crédito e as que não têm hipoteca.

“É inaceitável a proteção que é sempre garantida aos bancos: Governo não retira licenças de AL aos imóveis que têm hipoteca, mas aos proprietários individuais sim”, lê-se no documento.

Sobre a vertente fiscal do Mais Habitação, e embora se congratulem com algumas medidas, consideram que outras são insuficientes, como a descida da taxa de IRS sobre as rendas, que o Governo se propõe baixar de 28% para 25%, lembrando que devido à fixação do limite de 2% para atualização das rendas em 2023, a taxa do imposto já será este ano de 25,4%.

“Há cada vez mais proprietários a desistirem de uma atividade económica que tem um risco político, fiscal e operacional de incumprimento elevadíssimo para o potencial de rentabilidade que apresenta. Este pacote criou pânico e descrédito nas instituições”, referem para concluir que “a profissão de senhorio está em vias de extinção”.

A consulta pública da parte do Mais habitação que prevê a criação de apoios aos inquilinos e às pessoas com crédito à habitação terminou hoje, estando prevista a aprovação desta vertente do programa no Conselho de Ministros da próxima quinta-feira.

Em 24 de março termina a consulta pública do restante programa (que contempla medidas que terão de ser remetidas pelo Governo ao parlamento), que vai a Conselho de Ministros no dia 30 deste mês.

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