O Presidente da República promulgou hoje as leis de Programação Militar e de Infraestruturas Militares, considerando a legislação que estabelece o investimento público em meios e equipamentos das Forças Armadas é “mais ambiciosa do que a anterior”.
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Numa nota divulgada na página oficial da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa reconhece que a “presente Lei de Programação Militar (LPM) é mais ambiciosa do que a anterior” e diz esperar que a “sua execução – cobrindo várias legislaturas – permita recuperar o tempo perdido”.
Marcelo afirma também esperar que “o novo sistema de venda, arrendamento ou outras formas de rentabilização de imóveis afetos a infraestruturas militares venha, mesmo, a permitir resolver a questão de dotações, essenciais para as Forças Armadas Portuguesas”.
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A LPM foi aprovada em 07 de julho no parlamento com o PS isolado no voto favorável, abstenção de PSD, Chega, IL e PAN e votos contra de PCP, BE e Livre.
A LPM, que estabelece o investimento público em meios e equipamentos das Forças Armadas, prevê um montante global de 5.570 milhões de euros até 2034, sendo que apenas 5.292 milhões estão garantidos através de verbas do Orçamento do Estado.
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Os restantes 278 milhões terão que ter origem em receitas próprias da Defesa Nacional, através de processos de restituição do imposto sobre o valor acrescentado ou da alienação de armamento, equipamento e munições ou ainda – sendo esta uma novidade na lei – através da rentabilização de imóveis, “quando estas receitas não estejam afetas à execução da Lei de Infraestruturas Militares (LIM)”.
Já a LIM foi também aprovada em 07 de julho no parlamento, com o voto favorável do PS, PSD e IL, abstenção do Chega e PAN e votos contra do PCP, BE e Livre.
A lei passa a estabelecer que o primeiro-ministro tem a última palavra sobre os imóveis das Forças Armadas a rentabilizar.
“Os imóveis a valorizar e a rentabilizar no âmbito da presente lei, em respeito pelas orientações estratégicas relativas à gestão integrada do património imobiliário público, são objeto de despacho do primeiro-ministro, ouvidos os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Defesa Nacional e da gestão do património imobiliário público”, lê-se na legislação.
Outro dado novo na proposta de lei é o facto de estabelecer que as receitas de rentabilização de imóveis podem ser afetas à Lei de Programação Militar (LPM), mas apenas “na parte em que excedam o montante anual de dotação de despesa previsto” na LIM.
O Exército é o ramo no qual se prevê um maior investimento da LIM até 2034, que ronda os 101 milhões, seguindo-se a Marinha com 72 milhões e a Força Aérea com 52 milhões.
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