Justiça
Presidente da República promulga diploma para tornar litígios fora dos tribunais mais acessíveis
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje um diploma governamental que cria e regula a Plataforma RAL+, que pretende tornar mais acessível a resolução de litígios fora dos tribunais.
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A nova plataforma irá permitir que os cidadãos possam solicitar informações sobre o funcionamento dos meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), pedir mediação familiar ou laboral, saber o estado dos processos, consultar a agenda de sessões, descarregar e enviar documentos e receber notificações.
Será também possível dar início a um processo nos 12 municípios que integram o Julgado de Paz do Oeste (Bombarral, Arruda dos Vinhos, Lourinhã, Alcobaça, Alenquer, Cadaval, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras), assim como nos julgados de paz de Paz de Sintra e de Vila Nova de Poiares.
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Até ao final de junho, também os centros de arbitragem de conflitos de consumo serão incluídos.
Em outubro deste ano, o acesso à plataforma será alargado a toda a rede no país que atualmente cobre 35% da população, com 25 julgados de paz que abrangem 70 municípios.
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O acesso à Plataforma RAL+ será feito através de leitor de cartão de cidadão (CC) ou chave móvel digital (CMD).
Os julgados de paz receberam, entre 2002 e 2021, cerca de 136 mil processos, dos quais 132 mil foram concluídos. Para aumentar a adesão a estes meios de resolução alternativa de litígios está também em preparação uma campanha de divulgação.
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