O município de Miranda do Corvo, no distrito de Coimbra, vai pagar uma verba substancialmente inferior aos 3,5 milhões de euros reclamados judicialmente pela empresa Águas do Centro Litoral por dívidas no tratamento de águas residuais.
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Em declarações à agência Lusa, o presidente da Câmara, Miguel Baptista, explicou hoje que a autarquia e a empresa chegaram a um acordo, que terá de ser homologado judicialmente, que obriga o município ao pagamento de cerca de 1,9 milhões de euros.
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“Foi uma negociação difícil, em que houve alguma atenção da administração da empresa Águas do Centro Litoral àquilo que era a nossa defesa e chegámos a um consenso, que, do meu ponto de vista, é equilibrado e justo para ambas as partes”, disse o autarca.
Desde 2012 que o município de Miranda do Corvo devolvia as faturas de tratamento e recolha de efluentes por divergências com aquela empresa quanto ao cumprimento do contrato de concessão.
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Em três ações judiciais, que foram agregadas numa só, a Águas do Centro Litoral [que sucedeu à empresa Águas do Mondego] reclamava o pagamento de cerca de 2,373 milhões de euros referente ao período compreendido entre 2012 e final de julho de 2017, acrescido de aproximadamente 500 mil euros de juros.
Na quinta-feira à noite, em reunião da Assembleia Municipal, que aprovou o acordo por maioria, Miguel Baptista explicou que estavam a ser cobrados serviços mínimos na Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Miranda do Corvo de acordo com uma capacidade que a infraestrutura não possui.
“Nos períodos de chuva e com as infiltrações que existem na rede e nos emissários, o volume que acaba por chegar à ETAR para tratamento eram demasiado elevado e incomportável em termos de faturação”, disse o presidente da autarquia, frisando que a infraestrutura não tem capacidade para tratar os valores que eram cobrados.
Segundo Miguel Baptista, “por lapso”, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) concedeu uma licença de funcionamento da ETAR com base em três tanques de tratamento, quando o equipamento só possui dois, embora o terceiro esteja previsto e aprovado “caso seja necessário”.
Após esta “descoberta”, a licença da APA deixou de mencionar o tratamento de 90 mil metros cúbicos de efluentes, que servia de referência à empresa Águas do Centro Litoral, e fixou o volume em 55 mil metros cúbicos.
“Este foi um trunfo muito forte para chegarmos a acordo”, sublinhou.
No plano judicial, o município de Miranda de Corvo também deduziu pedido reconvencional, pedindo a condenação da Águas do Centro Litoral em 925.562 euros, acrescido dos juros, por falta de execução e conclusão dos investimentos e das respetivas infraestruturas de abastecimento de água e de saneamento previstas no acordo de concessão.
O acordo alcançado entre as partes implica que a autarquia mirandense pague 1,287 milhões de euros, em 80 prestações mensais, até 2025, e desista do pedido reconvencional.
Relativamente ao período entre 31 de julho de 2017 e 31 de outubro de 2018, a empresa reclama o pagamento 650 mil euros, que também foi alvo de acordo, ao abrigo do decreto-lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, que estipula os termos e as condições a que obedecem os acordos de regularização das dívidas.
“Aqui não há volta a dar, já que a regularização da dívida resulta da aplicação do decreto-lei, que introduziu mecanismos de ajuste e permite a emissão de notas de crédito para o município”, referiu Miguel Baptista.
De acordo com o autarca, a Câmara vai receber relativamente àquele período uma nota de crédito no valor de 160 mil euros “para compensar os excessos de faturação”.
Neste caso, o acordo implica o pagamento de 650 mil euros, acrescido de juros, a liquidar em prestações trimestrais durante 15 anos.
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