O conselho coordenador dos politécnicos foi hoje surpreendido na reunião com o ministro da Educação com uma proposta de alteração legislativa que impõe condições para a passagem destas instituições a universidades politécnicas, lamentado a falta de diálogo prévio.
Na reunião de hoje com o ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, que decorreu de forma digital, e em que também participou o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), para dar a conhecer a reforma do ensino superior e ciência, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) foi surpreendido com uma alteração legislativa que contraria as suas expectativas.
Em causa está uma norma na alteração ao Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) já enviada ao parlamento, que prevê que apenas possam passar a designar-se por “universidades politécnicas” os institutos que tenha uma avaliação institucional da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) pelo período máximo de acreditação, seis anos, e sem condições, ou seja, sem imposição de critérios de melhoria a cumprir pelos organismos.
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Sem essa ‘avaliação limpa’, haverá alguns politécnicos forçados a “ficar para trás”, criticou em declarações à Lusa o vice-presidente do CCISP e presidente do politécnico de Portalegre, Luís Loures, que entende que pode ficar prejudicado o objetivo de reforçar a imagem de qualidade destas instituições e de eliminar o estigma associado à designação de politécnico.
“ [A proposta de alteração do RJIES] introduz uma ‘nuance’ que nunca foi discutida connosco e algumas instituições acabam por ser prejudicadas. (…) Não estamos a discutir a medida, estamos a discutir é que isto nunca foi falado com as instituições”, disse Luís Loures, que referiu que dados de há alguns meses apontavam para que cinco a seis politécnicos pudessem não estar em condições de transitar para a nova designação.
O vice-presidente do CCISP lamenta que as instituições, “partes interessadas”, na matéria, não tenham sido ouvidas nem envolvidas na discussão da reforma da ciência e do ensino superior e que tenham tomado conhecimento das alterações pela comunicação social, sobretudo tratando-se de medidas “com impacto sobre as instituições e sobre o território”.
O responsável defendeu que a alteração de designação, quando se concretizar, “deve ser transversal”, porque a qualidade dos institutos politécnicos portugueses “está mais do que provada e certificada”, referindo a esse propósito que todos os institutos nacionais integram redes e alianças europeias de universidades e instituições de ensino superior, o que sublinha a sua qualidade.
Luís Loures espera que haja avaliação dos resultados das medidas e alterações aprovadas, quer na ciência, quer no ensino superior, e “humildade da tutela para reverter as decisões” caso elas não provem ser benéficas para o país.
Pede também essa reflexão ao nível do regime de acesso ao ensino superior e das alterações promovidas, referindo que a perda de “potenciais 12 mil candidatos” no concurso deste ano deve levar a essa ponderação.
“Não concordamos com reformas imutáveis independentemente do resultado”, disse.
O Conselho de Ministros aprovou na passada semana a reforma do ensino superior e ciência, onde se inclui a criação da Agência para a Investigação e Inovação e o Instituto para o Ensino Superior, estruturas que substituem quatro organismos que serão extintos, incluindo a Fundação para a Ciência e Tecnologia.
Foi também aprovada a proposta de lei aprovada que altera o RJIES, após dois meses de discussão com partidos políticos e representantes do setor, e que prevê que as instituições passam a assumir duas naturezas: Universidades e Universidades Politécnicas.
“No caso destas últimas, apenas pode ser atribuído o grau de doutor cumpridos os requisitos previstos no Decreto-Lei dos Graus e Diplomas”, refere o comunicado do Conselho de Ministros, que acrescenta o reforço da autonomia orçamental, financeira e patrimonial e de gestão de recursos das instituições, bem como a introdução de incentivos orçamentais à redução da endogamia.
Na legislatura anterior, a Assembleia da República chegou a aprovar, na generalidade, uma proposta de lei de revisão do RJIES, que acabou por ficar pelo caminho na sequência da queda do Governo.
A nova proposta introduz algumas alterações quanto à tipologia das instituições de ensino superior, mas também na eleição do reitor, mudanças que, segundo o ministro da Educação, aproximam o Governo de posições defendidas pelo PS e Chega.
O atual RJIES está em vigor desde 2007 e deveria ter sido revisto em 2013. Os dois governos anteriores (o último governo de António Costa e o primeiro de Luís Montenegro) chegaram a iniciar esse processo que, nos dois casos, acabou suspenso com a queda dos respetivos governos.
A proposta de lei aprovada na quinta-feira segue agora para discussão na Assembleia da República.
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