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Justiça

Plataforma da Justiça cumpre cinco anos com 177 serviços disponíveis aos cidadãos

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A Plataforma da Justiça (www.justica.gov.pt) cumpre hoje cinco anos e reúne já 177 serviços online para os cidadãos, com o Governo a garantir o seu crescimento no futuro graças ao investimento previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

“A satisfação que temos hoje em dia é termos uma plataforma muitíssimo rica, tanto em conteúdos como em serviços, que permite ao cidadão encontrar mais facilmente a informação de que necessita nas várias vertentes da justiça. Começámos com cerca de 100 serviços e temos neste momento 177”, afirma à Lusa o secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares, sublinhando: “Foi um processo gradual”.

Com 266 milhões de euros previstos no PRR para a área da justiça económica e da transformação digital da justiça, o governante destaca o caráter “muito significativo” do investimento e a ambição de “criar mudança e um melhor serviço aos cidadãos e às empresas”, a fim de aliviar a procura presencial dos serviços.

De acordo com os dados do Ministério da Justiça, a plataforma online registou entre agosto de 2021 e agosto de 2022 cerca de 10,8 milhões de visitas únicas, num total de mais de 19,1 milhões de páginas visualizadas dentro do site www.justica.gov.pt.

“O princípio foi simplificar a pesquisa do cidadão, para que fosse mais simples aceder à informação da justiça. A justiça são 13 entidades: vai desde os registos aos tribunais, da propriedade industrial à investigação criminal. Muitas vezes é difícil para as pessoas pesquisarem e encontrarem informação atualizada relativamente à justiça”, observa.

Entre os serviços mais consultados na Plataforma da Justiça ao longo do último ano sobressaem a possibilidade de agendar o pedido de passaporte (cerca de 834 mil visualizações), seguida do agendamento do cartão de cidadão (831 mil), da consulta do estado do processo de nacionalidade (777 mil), da renovação online do cartão de cidadão (726 mil) e da consulta da certidão permanente (681 mil).

“Estamos a falar com os cidadãos e a perceber o que os motiva a irem a um balcão. Esse trabalho é algo que nos deve conduzir todos os dias para conseguirmos criar aquilo que chamamos a experiência de utilização e perceber junto das pessoas, na sua interação com a Administração Pública, que entraves têm e como é que nós, quando desenhamos o novo serviço, vamos poder corrigir muitos desses entraves”, clarifica.

Segundo Pedro Tavares, Portugal foi dos primeiros países a aderir ao e-government no início do século XXI, possibilitando o arranque da digitalização dos serviços. No entanto, tal processo não evitou ao longo dos últimos anos uma ocasional repetição de longas filas de espera em vários destes serviços públicos ou extensos períodos para as pessoas tratarem de documentos.

“A nossa preocupação é mudar esta experiência para que no futuro haja menos barreiras e eu, voluntariamente, decida se quero usar o serviço presencial ou o serviço pela internet e não tenha que o fazer por qualquer constrangimento”, argumenta, apesar de realçar a subtração de cerca de três milhões de atendimentos presenciais nos balcões do Instituto de Registos e Notariado fruto da renovação automática do cartão de cidadão entretanto implementada.

Uma das razões invocadas para esse tipo de constrangimentos é, sustenta o governante, “a dificuldade da própria comunicação na Administração Pública” com os cidadãos.

“Muitas vezes, as pessoas, porque ainda não conhecem estes serviços – devido à dificuldade que temos em comunicá-los – acabam por se deslocar aos atendimentos presenciais quando, de facto, isto já está disponível [online]. Estamos muito preocupados com o reforço da conveniência para o cidadão em poder, sem sair de casa, aceder a estes serviços”, conclui.

A Plataforma da Justiça integra já 13 dos 15 organismos e organizações tutelados pelo Ministério da Justiça (apenas a Polícia Judiciária e a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes ainda não fizeram a migração dos respetivos serviços).

Entre os serviços disponíveis online encontram-se ainda a possibilidade de pedir e consultar o certificado de registo criminal – que desde 2016 já atingiu mais de um milhão de pedidos -, a consulta dos processos nos tribunais – que, desde 2018, registou mais de 1,4 milhões de acessos e a disponibilização para consulta de mais de 6,8 milhões de processos – ou o acesso à certidão judicial eletrónica, que soma desde 2017 mais de 207 mil certidões.

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