O município de Penela anunciou hoje que a Assembleia Municipal aprovou o lançamento de uma ação popular contra o encerramento do Tribunal local, previsto no âmbito da reforma do mapa judiciário.
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Em comunicado, o presidente da Assembleia Municipal, Fernando Antunes (PSD), antigo governador civil do distrito, informa que a subscrição de assinaturas para o processo judicial irá decorrer domingo, pelas 10:30m, no edifício dos Paços do Concelho.
“A Assembleia Municipal de Penela deliberou por unanimidade, na sequência da informação disponibilizada pela Câmara Municipal, promover iniciativas de forma clara e determinada, no combate ao encerramento do Tribunal da Comarca de Penela”, refere o documento.
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Segundo a nota, “os deputados municipais, num espírito de união e com o legítimo direito à indignação, vêm publicamente condenar tal atitude política, por a considerarem uma afronta à dignidade do concelho e dos penelenses”.
A Assembleia Municipal considera que “Penela tem planeado o seu futuro, tendo em vista um desenvolvimento sustentável, e tem vindo, sucessivamente, a ser prejudicada por decisões centralistas que afetam a coesão e a competitividade do concelho”.
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No dia 24 de fevereiro, os deputados do PSD eleitos pelo círculo de Coimbra assumiram o compromisso de questionarem a ministra da Justiça sobre o encerramento do Tribunal de Penela, no final de uma reunião de trabalho na Câmara, a convite do autarca local, para debater a reforma da justiça e o mapa judiciário.
“Vamos fazer uma pergunta regimental, tentando perceber qual é a situação concreta do Tribunal de Penela e propor também um conjunto de soluções alternativas ao encerramento, que poderão passar pela constituição de um regime de transição para este tribunal”, disse José Manuel Canavarro.
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