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Política

PCP quer prolongar até final de 2022 regime extraordinário de proteção dos arrendatários

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O PCP propôs hoje prolongar até do final do próximo ano o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, medida excecional decorrente da pandemia de covid-19, através de um projeto de lei que será debatido no dia 17.

“O PCP apresentou esta sexta-feira, e agendou o debate em plenário para o próximo dia 17, o projeto de lei que define o regime extraordinário de proteção e apoio aos inquilinos”, anunciou o deputado Bruno Dias, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, em Lisboa.

Segundo o comunista, “esta iniciativa legislativa dá resposta a problemas e a ameaças mais urgentes e mais prementes que hoje se colocam a milhares e milhares de famílias, milhares e milhares de inquilinos deste país perante aquilo que hoje em dia está colocado no setor da habitação e na garantia de acesso dos portugueses ao direito à habitação”.

O PCP propõe, através desta iniciativa, “o alargamento do regime extraordinário de proteção aos arrendatários, que está em vigor mas não deve terminar este ano, deve prolongar-se até ao final do próximo ano”.

Ou seja, quer suspender até 31 de dezembro de 2022 “a produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio”, a “caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação”, a “produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio” ou a “execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado”.

Os deputados comunistas propõem também, de acordo com o projeto de lei que deu hoje entrada no parlamento, alargar “o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional”.

Bruno Dias explicou que o objetivo é que estes inquilinos “possam saldar e regularização a sua situação”, apontando que ainda não terminou “o período de exceção” derivado da pandemia de covid-19.

O PCP quer fazer também “alterações muito especificas ao regime do arrendamento urbano, que tem sido conhecido como a infame lei dos despejos, em relação a matérias muito concretas que se tornam particularmente urgentes”.

Com este projeto, o partido quer proteger os “inquilinos mais idosos, com mais de 65 anos, ou com grau de incapacidade ou deficiência superior a 60%” e que o Novo Regime do Arrendamento Urbano não se aplique a “contratos anteriores a 1990”, que “correm o risco de muito em breve ficar com um regime totalmente liberalizado, que é uma ameaça que se coloca perante milhares de famílias”.

“Há um conjunto de medias muito objetivas e muito urgentes que o PCP propõe e apresenta a esta assembleia, para que em tempo útil possa ser dada resposta a estas questões mais urgentes e mais perigosas para tantos inquilinos e para tantas famílias”, sem “prejuízo de uma proposta mais aprofundada, de uma proposta mais abrangente”, defendeu.

Apontando que “o parlamento terá oportunidade no dia 17 de fazer o debate desta proposta”, o parlamentar frisou que “o projeto de lei está entregue e agora o desafio que está colocado aos vários partidos e grupos parlamentares é que seja viabilizada esta solução para os problemas que estão colocados em relação à habitação e ao arrendamento”.

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