A Comissão Política Federativa de Coimbra (CPF) decidiu que o ato eleitoral marcado para sábado, dia 25 de março, é adiado “para uma data posterior adequada”.
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Em comunicado, a CPF recorda que o militante Victor Baptista interpôs junto do Tribunal Constitucional (TC) um pedido de providência cautelar, impugnando o acórdão n.º 2/2023 da CNJ, providência que o Partido Socialista (PS) contestou em devido tempo.
“Está, neste momento, nas mãos do TC decidir. Só que até agora, 18h do dia 24.3.2023, ainda não o fez”, frisa a Comissão Eleitoral de Coimbra liderada por Luís Marinho.
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Decorre, no entanto, da citação que o Tribunal faz ao PS que não deve este, mesmo não estando decidida a questão, como é o caso, praticar atos que ponham em causa um qualquer resultado da providência cautelar em curso (art.º 381, n.º 3 do Código do Processo Civil, por força do n.º 2 do art.º 103-e da Lei do Tribunal Constitucional), avança.
“O PS, a sua CPF e esta Comissão Eleitoral de Coimbra (CEC), fazem da Lei o critério supremo da sua atuação interna e externa, e por isso, no respeito pelo Estado de Direito, não se enredam em expedientes jurídicos dilatórios ou interpretações oportunistas da Lei e esperam a decisão final do TC sobre o mérito da providência cautelar”, conclui.
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