O parlamento debate esta quinta-feira a revogação de várias normas herdadas da pandemia de covid-19, com o Governo a propor a eliminação de 51 das 57 leis aprovadas para responder à crise sanitária.
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Os deputados vão debater uma proposta de lei do Governo e seis projetos do PSD, Chega, Iniciativa Liberal e Livre.
Segundo uma nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, a proposta de lei do Governo prevê a revogação de 51 das 57 leis aprovadas desde 18 de março de 2020, dia em que o Presidente da República decretou o estado de emergência em Portugal.
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Na exposição de motivos do diploma, o Governo salienta que muitas daquelas normas foram aprovadas “com o desiderato de vigorar durante um período justificado de tempo”, sendo que agora já estão “caducas, anacrónicas ou ultrapassadas pelo evoluir da pandemia”.
Nesse sentido, o executivo entende ser necessário estabelecer “clareza e certeza jurídica” para que os cidadãos saibam “qual a legislação relativa à pandemia da doença covid-19 que se mantém aplicável”.
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Entre as normas que o Governo pretende revogar, constam leis relativas a medidas sanitárias – como os diplomas que impunham a obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos -, mas também várias medidas de apoio económico às famílias e empresas, e outras relativas ao funcionamento de várias entidades, como autarquias ou instituições de ensino.
Muitas das leis que o executivo pretende revogar já não têm efeitos práticos atualmente, uma vez que o seu prazo legal já terminou, ou porque muitas das situações previstas nos diplomas já não se verificam.
O Governo propõe, por exemplo, eliminar uma lei que previa a prorrogação das moratórias bancárias até 31 de dezembro de 2021 ou um diploma que estabelecia o reagendamento de concertos cancelados devido à pandemia.
Além destas normas que o executivo pretende revogar, PSD e Chega apresentam também diplomas que visam pôr fim ao “regime excecional e transitório aos prazos e diligências processuais”, que continua em vigor.
No entender dos sociais-democratas, o regime em questão tem vindo a criar “entropias várias nos processos judiciais em curso, dificultando, ou até impedindo, a concretização de diversas diligências processuais e impossibilitando a conclusão dos processos judiciais”.
Já o Chega argumenta que o regime em questão “esgotou-se com o panorama pandémico atual que se vive em Portugal”, em particular no que se refere “à previsão do número máximo de pessoas presentes nas diligências” ou na sua realização preferencial através de meios de comunicação à distância.
Em sentido contrário, a Iniciativa Liberal e Livre apresentam propostas que preveem a manutenção de algumas normas herdadas da pandemia e não a sua revogação.
É o caso, por exemplo, da obrigatoriedade de as autarquias continuarem a gravar e transmitir “reuniões de realização pública obrigatória”, como as das assembleias municipais. Trata-se de uma das normas que o Governo pretende deixar cair e que a IL e o Livre querem preservar.
Para os deputados da IL é “relevante garantir que não se perde o respeito pelo princípio da publicidade, possibilitando que os cidadãos possam continuar a fazer uso das vias digitais e telemáticas no acompanhamento e na participação nos seus órgãos autárquicos locais”.
O Livre acrescenta também que o recurso a essas tecnologias “permite uma maior conciliação da vida profissional, privada e familiar” e “promove uma maior participação quer de membros destas entidades quer de público interessado”.
Os dois partidos querem assim consagrar essa norma no Regime Jurídico das Autarquias Locais.
O Livre apresenta também outros dois diplomas que visam manter normas herdadas da pandemia, como o mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas ou o regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos.
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