Coimbra
Parecer do Tribunal Constitucional considera que transferência da sede para Coimbra seria desprestigiante
O Tribunal Constitucional considerou improcedentes os argumentos do PSD no projeto de lei que prevê a transferência daquele tribunal de Lisboa para Coimbra e defendeu que a medida seria “desprestigiante” e teria uma “carga simbólica negativa”.
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“Após quase quatro décadas de atividade em Lisboa, a capital do país e sede tradicional dos órgãos de soberania, num edifício histórico e com dignidade compaginável com a sua função, que se constituiu como signo da instituição e da sua independência, a transferência da sede por decisão do poder político teria uma carga simbólica negativa, degradando a perceção pública da autoridade, autonomia e relevância do órgão”, defendem os juízes.
O parecer, hoje noticiado pelo Observador, foi aprovado pela maioria dos juízes do Palácio Ratton e deu entrada no parlamento em janeiro.
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A transferência “seletiva da sede de um órgão de soberania, baseada em qualquer critério que não seja o da natureza e dignidade constitucional das funções que desempenha, não poderia deixar de constituir um grave desprestígio”, apontam, sublinhando que Lisboa é a “sede histórica de todos os órgãos de soberania”.
Os juízes do TC também refutam o argumento do PSD segundo o qual tal transferência seria uma medida de descentralização, admitindo que este conceito poderia aplicar-se a outros tribunais, que funcionam de acordo com uma circunscrição territorial, mas não àquele tribunal.
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Num país com uma tradição antiga de centralismo, acrescentam, “em que os órgãos de soberania sempre tiveram a sede em Lisboa, “a transferência da sede do Tribunal Constitucional contribuirá certamente mais para desprestigiar o órgão do que para achar uma `nova centralidade´ fora da capital”.
Já hoje, à margem de uma ação de campanha eleitoral na Guarda, Rui Rio criticou esta posição dos juízes: “Devo fizer que fico entre o termo triste e desolador, se calhar mais triste”, declarou.
“Se as pessoas pensarem no que isso quer dizer, a maioria dos juízes do TC dizem que, se o TC estiver fora de Lisboa, isso é desprestigiante”, afirmou Rio, considerando que tal posição “desprestigia quem pensa assim”.
Rui Rio também criticou a posição do PS, que anunciou a abstenção na generalidade, mas deixou fortes críticas, nomeadamente ao momento escolhido pelo PSD para avançar com o debate da iniciativa, em plena campanha eleitoral autárquica, e atribuiu aos socialistas intenções eleitoralistas.
O diploma social-democrata será debatido na quinta-feira no parlamento. O diploma prevê a transferência, de Lisboa para Coimbra, não só do TC, mas também do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, o que implica alterações a leis orgânicas.
O projeto de lei irá a votos na sexta-feira e, com a abstenção do PS, anunciada hoje de manhã, poderá ser viabilizada na generalidade.
Contudo, esta votação não seria suficiente para garantir a aprovação final da lei, uma vez que a Constituição da República impõe que, em votação final global, as leis orgânicas carecem de aprovação “por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções”.
Na exposição de motivos, o PSD alega que a cidade de Coimbra “reúne condições ímpares” para a transferência, face à sua centralidade geográfica e “pela sua indelével característica de “Cidade Universitária” e representatividade, no plano nacional e internacional, no ensino do Direito”.
Para o PSD, o “desenvolvimento equilibrado dos vários territórios passa também por uma adequada distribuição do “mapa judiciário”, considerando que a “organização judiciária não pode ficar à margem de um processo mais abrangente de descentralização e de reorganização e de gestão do Estado, constituindo também um sinal incontornável da aproximação das instituições aos cidadãos”.
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