A defesa de Diogo Lacerda Machado pede a revogação das medidas de coação mais graves decretadas no inquérito da Operação Influencer, alegando que não existe risco de fuga ou indícios de crime que as justifiquem.
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No recurso das medidas de coação a que a Lusa teve hoje acesso e que será apreciado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, a defesa do advogado Diogo Lacerda Machado, consultor da empresa Start Campus – também arguida no processo – e amigo do primeiro-ministro, António Costa, alega que não existe qualquer indício de tráfico de influências assim como risco de fuga pelo que “nada permite que subsistam (…) as medidas de coação decretadas pelo despacho”.
A defesa, a cargo do advogado Manuel Magalhães e Silva, argumenta que à exceção do Termo de Identidade e Residência (TIR), as restantes medidas, decretadas em novembro, devem ser revogadas.
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No final do interrogatório judicial da Operação Influencer, Diogo Lacerda Machado ficou fortemente indiciado por tráfico de influência e sujeito a uma caução de 150 mil euros e entrega de passaporte.
O recurso contesta a indiciação por tráfico de influência no que diz respeito ao licenciamento da construção do Datacenter de Sines numa Zona Especial de Conservação (ZEC), falando em “impossibilidade cronológica” descrita nos autos.
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Segundo o recurso, Lacerda Machado não teve “intervenção sobre este tema junto de qualquer entidade pública, fosse do secretário de Estado João Galamba ou do presidente da APA [Agência Portuguesa do Ambiente] Nuno Lacasta, fosse do ministro Duarte Cordeiro e mesmo do chefe de gabinete do primeiro-ministro, Vítor Escária”, algo que “é corroborado pela reconstituição cronológica factual, se feita com correção”.
No essencial, a defesa argumenta que está descrito no processo que a solução para o licenciamento da construção do Datacenter ficou decidida em maio de 2022, numa conversa entre o presidente do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e o então secretário de Estado João Galamba.
“O tema ZEC, como possível obstáculo ao licenciamento da implantação do Datacenter, surge e tem solução, aliás absolutamente legal e lícita, no período que medeia entre agosto de 2021 e maio de 2022. Período durante o qual o arguido não reuniu nem falou (…) com o Chefe de Gabinete do primeiro-ministro, Vítor Escária (…), com quem só veio a reunir e falar em 22 de dezembro de 2022, sete meses depois de encontrada a solução”, lê-se no recurso.
Segundo a defesa, os autos mostram que Lacerda Machado “não teve qualquer intervenção sobre o tema ZEC, seja para pedir, influenciar ou sequer sugerir qualquer solução” e que a decisão do juiz de instrução assenta num “erro factual”, bem como “num juízo errado”.
Isto, acrescenta, porque a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) favorável com medidas compensatórias que veio a ser decidida não é ilegal, cumprindo a legislação em vigor.
O recurso deixa ainda críticas à indiciação do Ministério Público (MP), alegando que “nada permite concluir” que Lacerda Machado tenha sido contratado pela Start Campus por ser o melhor amigo do primeiro-ministro, “logo, em posição de se aproveitar da relação para exercer pressão sobre os decisores públicos, quando chamados a decidir sobre temas” da empresa.
“À míngua de prova direta do pacto criminoso”, o MP apoiou-se na tese de tráfico de influência na decisão da AIA, “prova indireta” que a defesa contesta, argumentando que “sem indícios de crime, não há medidas de coação”.
O recurso aponta ainda que “nada nos autos evidencia qualquer indício de risco real e iminente de fuga” e que “capacidade económica, residência de filhos em diferentes geografias e laços profissionais à Guiné (…) nada permitem concluir sobre perigo concreto de fuga”.
Esta investigação tornou-se pública com a operação realizada em 07 de novembro pelo MP, que envolveu 42 buscas e levou à detenção de cinco pessoas: Vítor Escária, Diogo Lacerda Machado, os administradores da empresa Start Campus Afonso Salema e Rui Oliveira Neves, e o presidente da Câmara de Sines, Nuno Mascarenhas.
No total, há nove arguidos no processo, incluindo o agora ex-ministro das Infraestruturas, João Galamba, o presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, Nuno Lacasta, o advogado, antigo secretário de Estado da Justiça e ex-porta-voz do PS João Tiago Silveira e a empresa Start Campus.
O processo está relacionado com a exploração de lítio em Montalegre e de Boticas (ambos distrito de Vila Real), com a produção de energia a partir de hidrogénio em Sines, Setúbal, e com o projeto de construção de um centro de dados (Data Center) na zona industrial e Logística de Sines pela sociedade Start Campus.
O primeiro-ministro, António Costa, que surgiu associado a este caso, foi alvo da abertura de um inquérito no MP junto do Supremo Tribunal de Justiça, situação que o levou a pedir a demissão, tendo o Presidente da República marcado eleições antecipadas para 10 de março de 2024.
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