O novo regime jurídico de cibersegurança, cujo diploma foi hoje aprovado em Conselho de Ministros, procurou “evitar custos de contexto excessivos”, incluindo a aceitação de certificados privados, disse hoje o ministro da presidência, António Leitão Amaro.
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No final da reunião de hoje, o governante indicou que o regime, que já passou pelo parlamento, tem como objetivo a defesa de ciberataques a organizações públicas e privadas, lembrando que este não é apenas um “problema digital” e que pode ter impactos graves, como a paralisação do transporte aéreo, de hospitais e outros serviços.
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Este regime, explicou, “exige às organizações públicas e privadas a adoção de medidas de redução das suas vulnerabilidades”, bem como de “um conjunto de respostas” em caso de se concretizarem estes ataques.
Segundo o ministro, “estas medidas não são iguais para todos”, tendo em conta que “nem todas as organizações, infraestruturas e serviços têm a mesma dimensão” e o mesmo “grau de vulnerabilidade e criticidade para nossa vida coletiva”.
Por isso, foi escolhido um regime “equilibrado e proporcional”, sendo que “se as organizações são de maior dimensão têm de adotar medidas mais severas de proteção e mais relevantes de recuperação”.
Leitão Amaro disse ainda que fica capacitada a autoridade nacional de cibersegurança (o Centro Nacional de Cibersegurança) para “fiscalizar”, salientando que o regime procurou evitar “custos de contexto excessivos”.
O ministro explicou ainda, neste âmbito, que foi criada, para as empresas, “a solução dos certificados privados de cibersegurança” por instituições devidamente acreditadas, para ajudar na agilização dos processos.
Leitão Amaro destacou ainda a criação da figura de ‘ethical hacking’ que permite descriminalizar, em certas condições, “atividades em que as pessoas procuram identificar vulnerabilidades dos sistemas de outros” que são depois comunicadas, sem proveito próprio.
O ministro acredita que o novo regime “entrará rapidamente em vigor”.
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