A presidente do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defendeu hoje que a nova Lei das Finanças Locais “é uma necessidade imperiosa do país”, que deverá ter efeitos no Orçamento do Estado de 2027.
“Este não é um pedido, é uma necessidade imperiosa do país. O Estado só estará mais perto das pessoas se os municípios tiverem os meios para o representar plenamente”, sublinhou Luísa Salgueiro.
Na sessão de abertura do XXVII Congresso da ANMP, que decorre este fim de semana em Viana do Castelo, a ainda líder da ANMP considerou que a questão do financiamento local não é uma reivindicação corporativa, mas antes uma condição para o desenvolvimento do país.
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“A atual Lei das Finanças Locais deixou de responder ao contexto em que vivemos. Os municípios assumiram novas competências, novos investimentos e novas responsabilidades — muitas vezes com recursos desajustados”, sustentou.
A também presidente da Câmara Municipal de Matosinhos reafirmou a urgência da aprovação de uma nova Lei das Finanças Locais que “tenha efeitos no Orçamento do Estado de 2027”, “já que não terá em 2026”, como o Governo chegou a prever.
“Defendemos que a nova Lei das Finanças Locais permita convergir com a média da Zona Euro em matéria de recursos; corrija assimetrias territoriais; reforce o FEF [Fundo de Equilíbrio Financeiro] e o FFD [Fundo de Financiamento da Descentralização]”, indicou.
Os municípios pretendem também que aumente a participação no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e no Imposto sobre o valor acrescentado (IVA); que afete as receitas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Único de Circulação (IUC), Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) e Fundo Ambiental aos municípios; e que garanta estabilidade, transparência e simplificação dos processos.
Luísa Salgueiro lembrou ainda que, ao longo do seu mandato (2021-2025), foram várias as iniciativas da ANMP em prol de uma nova Lei das Finanças Locais.
“Apresentámos uma proposta devidamente fundamentada ao Governo e sugerimos a criação de um Grupo de Trabalho que chegou a estar anunciado, mas o certo é que nem o Grupo de Trabalho nem a nova Lei das Finanças Locais ainda viram a luz do dia”, referiu.
Ao longo do seu discurso, a autarca debruçou-se sobre aquilo que considera ser o complexo, mas imprescindível, caminho de descentralização, deixando o alerta de que este processo só será bem-sucedido se for acompanhado de meios humanos, financeiros e patrimoniais adequados.
Na área da educação, reclamou a aceleração da requalificação de 526 escolas prioritárias e a inclusão das escolas de prioridade 3, bem como as escolas aditadas.
Já na saúde, apontou como essenciais o mapeamento das instalações, a reabilitação dos centros de saúde e a definição de rácios de trabalhadores e de veículos.
Na área ação social, destacou os avanços na uniformização de critérios e no reforço de técnicos municipais.
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