Coimbra
Norma do IRS que impedia contribuinte de refutar presunção de mais-valias é inconstitucional
O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional uma norma do IRS que impedia ao contribuinte a possibilidade de mostrar que a mais-valia na venda de um imóvel tinha sido efetivamente obtido era inferior àquele sobre o qual era tributado.
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