Os municípios defenderam hoje uma nova Lei das Finanças Locais que não seja apenas a ‘recauchutagem’ da que existe atualmente, considerando que as autarquias têm de ter maior participação nos fundos públicos.
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A moção acerca do financiamento local foi hoje aprovada no XXV Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que decorre em Aveiro.
Foi precisamente o presidente da Câmara de Aveiro, o social-democrata Ribau Esteves, quem apresentou a moção, na qual pediu aos autarcas presentes um “militante trabalho na luta” para que em 2022 se resolva de uma vez por todas “este dramático problema que tem a gestão da receita e da despesa pública em Portugal”.
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“Têm de ser não só alteradas, mas invertidas, as evoluções dos pesos da participação dos municípios nas receitas públicas, que têm diminuído quando comparadas quer com o total das receitas fiscais do Estado, quer com o total das despesas do Estado”, disse.
“Defendemos com clareza uma nova Lei das Finanças Locais. Já chega de recauchutar a lei que temos. Ela está completamente desadaptada e aí vamos trabalhar a solidariedade entre os municípios. Porque aqueles que têm mais capacidade de gerar receita própria têm que obviamente receber menos dos fundos do Orçamento do Estado e aqueles que têm menos capacidade de ter receita própria tem que receber mais”, defendeu.
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Ribau Esteves destacou que em Portugal os municípios têm uma participação de 9,7% no total das receitas, o que compara com uma diferença significativa em relação a uma média europeia de 23,2%, “valores obviamente profundamente díspares”.
O XXV Congresso da ANMP realiza-se no Parque de Exposições e Feiras de Aveiro, com a participação de cerca de um milhar de congressistas, em representação de praticamente todos os 308 municípios portugueses.
O primeiro-ministro, António Costa, participou na sessão de abertura e está previsto que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, encerre hoje os trabalhos na cerimónia agendada para as 16:00.
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