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Municípios felizes com proposta do Governo para nova lei das finanças locais

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O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, disse hoje que o anteprojeto da nova lei das finanças locais, apresentado pelo Governo, agrada aos municípios, embora tenha alguns aspetos a serem aperfeiçoados.

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“É uma proposta importante”, é um anteprojeto de “lei muitíssimo importante”, que tem “alguns aspetos extremamente positivos” e que “possui outros aspetos que precisam de aperfeiçoamento”, afirmou Manuel Machado, que falava aos jornalistas, hoje, em Coimbra, depois de ter participado numa reunião do ministro Eduardo Cabrita com o Conselho Diretivo da ANMP.

“Mas não nos desiludiu”, sublinhou Manuel Machado.

O anteprojeto da nova lei das finanças locais consolida a autonomia dos municípios e cria um fundo de financiamento para a descentralização, disse, na mesma ocasião, igualmente em declarações aos jornalistas, o ministro da Administração Interna.

A proposta do Governo também assegura “um significativo incremento” das receitas municipais, destacou o governante, que tutela as autarquias, adiantando que, no âmbito do mesmo anteprojeto, serão criados “mecanismos de financiamento adicional” dos municípios, designadamente através do fim de isenções do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e através do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

O Governo tinha-se “comprometido em apresentar antes do congresso da ANMP [a realizar no sábado, em Portimão] uma proposta de revisão da lei das finanças locais” e a Associação “regista com apreço o facto de ter cumprido essa promessa” e de, assim, se estar a abrir caminho para o debate” sobre o diploma, que é essencial para o processo de descentralização de competências, frisou Manuel Machado.

Esse debate exige, “ainda, naturalmente, um trabalho intenso”, acrescentou, registando que a “palavra [do Governo] tenha sido cumprida”, ao apresentar a sua proposta de anteprojeto da nova lei das finanças locais antes do próximo congresso da Associação, no qual, além de serem eleitos os novos corpos sociais da ANMP, será debatido o processo de descentralização.

“Trata-se de um anteprojeto que terá ainda de ser profundamente trabalhado no plano técnico” e que – “depois da lei-quadro e de mais de duas dezenas de diplomas setoriais” (que “estão a ser trabalhados” com a ANMP) – “constitui a peça que faltava” para o processo de descentralização, destacou o ministro.

Para Eduardo Cabrita, “com vontade política” dos autarcas, do Governo e da Assembleia da República, há condições para marcar “este início de mandato autárquico por um profundo sinal de confiança no poder local e de aprofundamento da descentralização como grande reforma do Estado”.

A descentralização é “uma grande oportunidade para uma reforma profunda do Estado”, sustentou Eduardo Cabrita, considerando que “existem hoje condições políticas únicas” para que o próximo “congresso da ANMP e esta sessão legislativa” tenham “a marca histórica de afirmar a concretização do processo de descentralização”.

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