Educação
Municípios do interior passam a ter responsabilidades nos apoios aos estudantes do secundário
A transferência para os municípios da atribuição de apoios para transporte e alojamento de estudantes do ensino secundário que residem em concelhos onde não existem escolas secundárias foi aprovada hoje em Conselho de Ministros.
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O projeto-lei hoje aprovado, “que procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação”, abrange 33 concelhos, todos no Interior, que, pelo reduzido número de alunos, não dispõem de qualquer oferta do ensino secundário, de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros de hoje.
No documento, “consagra-se a competência dos municípios para a atribuição de apoios ao transporte e alojamento destinados aos alunos que se encontrem a frequentar o ensino secundário cujo agregado familiar resida em concelho sem qualquer oferta de ensino secundário”.
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A lei-quadro da descentralização de competências do Estado central para as autarquias locais e entidades intermunicipais foi publicada em 2018 e estabeleceu a descentralização em 20 áreas (embora hoje sejam 22), de uma forma genérica, que depois seriam desenvolvidas em diplomas setoriais.
O atraso na publicação dos diplomas setoriais e a insuficiência de verbas para desempenhar as competências, sobretudo nas áreas da educação, saúde e ação social, foram os principais obstáculos à adesão voluntária de municípios, pelo que o processo foi prorrogado de 01 de janeiro de 2021 para 31 de março de 2022.
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Depois de vários meses de “intensas negociações”, a Associação Nacional de Municípios (ANMP) e o Governo assinaram, em julho de 2022, um acordo para o exercício de competências na educação e na saúde e, em janeiro de 2023, um outro compromisso relativo à ação social.
No caso da Educação, a lei transfere escolas do ensino básico e secundário para o município, que fica responsável pelo planeamento da oferta educativa, do transporte escolar, do investimento nos edifícios escolares, da gestão da ação social escolar, do fornecimento de refeições, da gestão das residências escolares, e da vigilância e segurança dos equipamentos educativos (em articulação com as forças de segurança).
Os municípios são responsáveis pelo “recrutamento, seleção e gestão do pessoal não docente, transferindo-se o vínculo do Ministério da Educação para os municípios”.
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