Municípios contra estatuto de orquestras regionais proposto pelo Governo
Os municípios disseram hoje não concordar com o estatuto das orquestras regionais apresentado pelo Governo, designadamente pelo facto de o projeto ignorar entidades existentes e exigir pelo menos cinco municípios para a constituição de uma orquestra regional.
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Emília Martins, Directora da Orquestra Clássica do Centro e Manuel Machado, Presidente da CMC e da ANMP
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) “não pode dar parecer favorável” ao projeto de decreto-lei que define o estatuto das orquestras regionais”, apresentado pelo Governo, disse hoje à agência Lusa o presidente da Associação, Manuel Machado.
Os municípios “acham estranho, aliás”, que o assunto “apareça deste modo aleatório e isolado”, pois “esta matéria” não integra os assuntos da lista de transferência de competências da administração central para o poder local, explica Manuel Machado, que falava à agência Lusa à margem da reunião do Conselho Diretivo da ANMP, que decorreu hoje em Coimbra.
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“A formulação do [projeto de] diploma nos termos em que nos é apresentado não merece parecer favorável, porque impõe procedimentos que as autarquias não podem aceitar de ânimo leve”, sintetiza Manuel Machado, que também é presidente da Câmara de Coimbra.
A proposta do Governo obriga à existência de um grupo de pelo menos cinco municípios para a constituição de uma orquestra regional e define “uma área territorial para cada orquestra que não corresponde a nada” e não considera as orquestras regionais já existentes, exemplifica Manuel Machado.
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O projeto de diploma prevê apoios às orquestras que venham a ser constituídas, mas “sem [os] precisar”, acrescenta o presidente da ANMP, questionando como serão apoiadas as orquestras que já existem.
Durante a reunião de hoje, o Conselho Diretivo da ANMP deu, por outro lado, parecer favorável às propostas do Governo para a transferência de competências na área da proteção civil, mas alertou para a necessidade de “algumas melhorias”, relacionadas essencialmente com a criação de receitas, no âmbito da nova lei das finanças locais, eventualmente através de percentagens de prémios de seguros, para fazer face às novas funções.
O presidente da ANMP acredita, no entanto, que as “melhorias” que os municípios querem ainda ver contempladas na futura legislação merecerão, sem grande dificuldade, o acordo do Governo e que o processo de transferência de competências na área da proteção civil ficará, assim, encerrado dentro de poucos dias.
Relativamente a outros setores, como os da saúde, da educação, da cultura e da justiça, a Associação de Municípios “verifica que há avanços”, mas, sublinha Manuel Machado, “é preciso continuar a trabalhar em ritmo acelerado”.
“É necessário aprofundar rapidamente o trabalho dos grupos setoriais, de modo a que as competências e as condições técnicas, humanas e financeiras sejam efetivamente conhecidas pelos municípios, pois só com esse conhecimento a descentralização poderá ser aprovada nesta sessão legislativa”, sustenta Manuel Machado.
Na sua anterior reunião, em 27 de março, o Conselho Diretivo da ANMP, reafirmou a “vontade firme de continuar a trabalhar sobre diplomas setoriais” relacionados com as áreas da educação, da saúde, das áreas protegidas e portuárias, da cultura, da saúde animal e segurança alimentar, das vias de comunicação, do património, da habitação, da justiça, das finanças locais e do património, entre outras.
Em 14 de março, a ANMP anunciou já ter acordado com o Governo sete dos 21 projetos de decretos-lei setoriais relativos à transferência de competências da administração central para o poder local, que dizem respeito a matérias como o regime da organização dos serviços das autarquias locais, o policiamento de proximidade, o estacionamento público, as modalidades afins de jogos de fortuna e azar, a captação de investimento e a promoção turística.
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