A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) congratulou-se hoje pela proposta do Orçamento de Estado para 2022 cumprir, pela primeira vez, a Lei das Finanças Locais, que prevê uma transferência de 3.035 milhões de euros.
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“A ANMP congratula o Governo por dar, nesta proposta de OE, cumprimento à Lei das Finanças Locais, que é uma questão antiga, que ao longo do tempo não tem sido conseguida”, disse aos jornalistas o presidente da associação, Manuel Machado, no final da reunião do Conselho Diretivo.
O dirigente destacou ainda o Fundo de Financiamento da Descentralização, que envolve a transferência de 832,5 milhões de euros para os municípios assumirem, a partir de abril de 2022, todas as competências decorrentes do processo de descentralização.
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Apesar da redução da atividade económica no período da pandemia da covid-19, que provoca uma redução de verbas dos municípios na participação na coleta dos impostos do Estado, que será alvo de análise em audição parlamentar, no dia 04 de novembro, o presidente da ANMP considera satisfatória a proposta do OE para 2022.
“Da realidade projetada, e ao dar-se cumprimento à Lei das Finanças Locais, temos a intenção de, na especialidade, analisar a redução da atividade económica, pelo que há impostos em que a coleta é inferior àquilo que era expectável”, disse Manuel Machado.
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O autarca, que não conseguiu a reeleição para um terceiro mandato consecutivo na Câmara de Coimbra, disse que a ANMP regista “com agrado” a fixação do Fundo de Financiamento da Descentralização, que prevê a transferência de 718,8 milhões de euros para a educação, 70,5 milhões para a educação, 42,5 milhões para a ação social e cerca de um milhão para a cultura.
Relativamente ao Fundo Social Municipal, que tem valores em dívida entre 2019 e 2021, no montante de 103 milhões de euros, Manuel Machado disse que os municípios portugueses estão disponíveis para negociar o seu pagamento faseado.
“Essa dívida é reconhecida, mas precisamos que comecem a transferir os valores em falta”, referiu o presidente da ANMP, salientando que decorrem negociações para o seu pagamento por tranches, de forma que o montante seja integralmente restituído aos municípios.
Segundo o dirigente, “valeu a pena o nosso trabalho e a confiança gerada na mesa das negociações entre a ANMP e o Governo e alguns detalhes que são relevantes para o poder local democrático têm a oportunidade de serem acrescentados em sede de análise na especialidade”.
“Esperemos que alguns desses aspetos que é preciso aperfeiçoar se consigam aperfeiçoar atempadamente no âmbito da Lei do OE e é isso também que iremos apresentar obviamente na audição parlamentar na Assembleia da República, no dia 04 de novembro”, adiantou.
