O Movimento Espontâneo de Cidadãos (MEC) de Penacova anunciou hoje que vai entregar à autarquia as novas faturas de janeiro emitidas pela Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior (APIN).
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Em comunicado, o MEC de Penacova sublinha que “nenhum cidadão efetuou algum contrato com essa empresa”, tendo informado da sua iniciativa o deputado do PS e presidente da Assembleia Municipal (AM), Pedro Coimbra, e o presidente da Câmara, Humberto Oliveira, bem como os partidos com assento na AM (PS, PSD e CDU).
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“As faturas apresentam novamente graves falhas nas leituras dos consumos, alteração do número do contador e cobrança de IVA”, segundo a nota, assinada pelo porta-voz do movimento, Jorge Neves.
Na maioria dos documentos, “o período de faturação é superior a 30 dias e em alguns é de 24 dias e a mudança entre escalões do consumo de água não está a ser feita devidamente”, adianta.
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“A quem consumiu seis metros cúbicos de água está a ser faturado 4,5 m3 no primeiro escalão e 1,5 m3 no segundo, quando devia ser cinco metros no primeiro e um no segundo”, exemplifica.
O MEC realça que “esta engenharia encarece a fatura, uma vez que o segundo escalão tem preço superior”.
“O movimento nunca reconheceu a APIN como empresa de fornecimento de água, recolha de resíduos sólidos e saneamento onde ele existe”, acentua.
“Face a uma nota de imprensa emitida pela Câmara de Penacova, refere o movimento, ainda mais certezas temos que estávamos no caminho certo em defesa da população e do município de Penacova”.
“Vamos devolver as novas faturas da APIN ao município de Penacova, uma vez que não temos garantias que a APIN exista legalmente”, informa.
Na quinta-feira, este município do distrito de Coimbra defendeu o direito de sair da APIN, uma decisão aprovada há três meses pelos órgãos municipais, por unanimidade, frisando que não terá de pagar qualquer indemnização, de acordo com um parecer do jurista Paulo Veiga e Moura, que considera inválidos os contratos de gestão delegada que suportam aquela entidade, que iniciou funções em janeiro.
Além do aumento dos tarifários, o MEC de Penacova, tal como movimentos congéneres nascidos em alguns dos 11 municípios fundadores da APIN, contesta a possibilidade da participação de privados no capital social da empresa.
Em 2019, no dia 14 de maio, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), liderada pelo autarca socialista Manuel Machado, rejeitou a proposta do Governo relativa ao novo modelo de tarifário da água para consumo público no novo regime de concessão.
Criticando uma “lógica economicista” do diploma, o Conselho Diretivo da ANMP emitiu parecer desfavorável à proposta do decreto-lei do Regime Jurídico de Concessão de Exploração e Gestão dos Sistemas Multimunicipais de Captação, Tratamento e Abastecimento de Água para Consumo Público.
“A água de consumo público é um bem público e como tal tem de ser gerido pelas entidades públicas. A prática que tem acontecido no nosso país tem de ficar claramente afastada de qualquer potencial privatização no setor da água”, defendeu na ocasião Manuel Machado, também presidente da Câmara de Coimbra.
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